ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 04-5-2005.

Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Projeto de Resolução nº 090/05 (Processo nº 2764/05); pelo Vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05 (Processo nº 2655/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providências n^os 886 e 887/05 (Processos n^os 2730 e 2731/05, respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 016/05 (Processo nº 2502/05); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providências nº 844/05 (Processo nº 2663/05); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências n^os 937 e 938/05 (Processos n^os 2812 e 2813/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências n^os 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 934, 935 e 936/05 (Processos n^os 2778, 2779, 2780, 2781, 2782, 2783, 2784, 2785, 2786, 2787, 2789, 2790, 2791, 2792, 2793, 2794, 2795, 2796, 2797, 2798, 2799, 2800, 2801, 2802, 2804, 2805, 2807, 2808, 2810 e 2811/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providências n^os 801 e 802/05 (Processos n^os 2552 e 2553/05, respectivamente) e, juntamente com os Vereadores João Carlos Nedel, Maristela Meneghetti e Mônica Leal, a Indicação nº 033/05 (Processo nº 2575/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências n^os 888, 942 e 943/05 (Processos n^os 2734, 2839 e 2840/05, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providências n^os 968, 969 e 970/05 (Processos n^os 2873, 2875 e 2877/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providências n^os 904 e 905/05 (Processos n^os 2776 e 2777/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Meneghetti, os Pedidos de Providências n^os 846, 847, 944 e 945/05 (Processos n^os 2670, 2671, 2841 e 2842/05, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providências n^os 930 e 946/05 (Processos n^os 2803 e 2843/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 112/05 (Processo nº 2809/05); pelo Vereador Newton Braga Rosa, juntamente com os Vereadores João Carlos Nedel e Mônica Leal, a Indicação nº 041/05 (Processo nº 2758/05); pelo Vereador Professor Garcia, as Indicações n^os 038, 039 e 040/05 (Processos n^os 2749, 2752 e 2754/05, respectivamente); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Informações nº 109/05 (Processo nº 2759/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 077, 078, 079 e 080/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Também, foi apregoado o Ofício nº 086/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 006/05 (Processo nº 2654/05). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Mônica Leal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 192/04 (Processo nº 4320/04). Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 091/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Margarete Moraes encontra-se representando externamente este Legislativo na Sessão Solene da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em homenagem ao Dia do Trabalho, às quatorze horas de hoje, no Palácio Farroupilha. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Paulo Silveira Fagundes, representando a Associação de Moradores do Bairro Bela Vista, que discorreu sobre as Áreas Especiais de Interesse Cultural, previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, considerando muito pequena a área da Cidade que recebe essa destinação. Em relação ao assunto, apontou problemas constatados no Centro e em Bairros de Porto Alegre, afirmando que os custos para a implantação de um metrô na Cidade são proibitivos e defendendo medidas que diminuam a poluição causada pelo tráfego de ônibus no Centro. Na ocasião, nos termos do artigo 216 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, Sebastião Melo, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia e Maristela Maffei manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Adherbal Barbosa Faria, Eljocir Roberto Pegoraro e Itamar Correia Souto e do Irmão Tubino Sabóia, respectivamente Provedor, Secretário, Alferes da Bandeira e membro da Irmandade do Divino Espírito Santo, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Vereador Professor Garcia, que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou a presença dos visitantes. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Adherbal Barbosa Faria, que convidou todos a participarem da Festa e da Procissão do Divino Espírito Santo, frisando que a Irmandade que a organiza tem cento e oitenta e quatro anos de história e expondo atividades desenvolvidas por essa entidade, como o estudo da Bíblia Sagrada e o acolhimento de um grupo de Alcoólicos Anônimos. Também, registrou o trabalho humanista que vem sendo realizado pela Irmandade do Divino Espírito Santo, manifestando sua satisfação por este Legislativo mais uma vez divulgar a Festa do Divino Espírito Santo. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Mercedes Rodrigues e do Senhor João Batista Link Figueira, respectivamente Procuradora-Geral e Procurador-Geral Adjunto do Município de Porto Alegre, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Vereador Luiz Braz, que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou a presença dos visitantes. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Mercedes Rodrigues, que teceu considerações a respeito do transcurso dos vinte e nove anos da criação da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, destacando a importância da homenagem hoje prestada por este Legislativo, por iniciativa do Vereador Luiz Braz, e historiando a criação desse Órgão Público e suas funções no controle da legalidade e aplicação das ações e Leis do Município. Às quinze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 107/05, discutido pelos Vereadores Professor Garcia e Carlos Comassetto, 113 e 114/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 117 e 108/05, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, 116/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Mônica Leal; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 109 e 111/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/05, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia e Mônica Leal, o Projeto de Resolução nº 087/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion discorreu sobre o trabalho da Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação em relação ao Parque dos Maias, relatando o histórico de problemas enfrentados por Órgãos Estaduais e Municipais nessa área. Ainda, informou as tratativas realizadas entre a CUTHAB e as partes envolvidas nessa discussão, elogiando os esforços dos Vereadores integrantes dessa Comissão em prol das comunidades com problemas habitacionais. O Vereador José Ismael Heinen discursou a respeito do relativismo das posições políticas adotadas por “pseudodemocratas”, que, segundo Sua Excelência, defendem regimes políticos de exceção, como os de Cuba e Venezuela, e, por outro lado, criticam Governos que não são de sua conveniência, como o Governo Militar implantado no Brasil após mil novecentos e sessenta e quatro. Ainda, afirmou a possibilidade de que a história, revisada daqui a alguns anos, aponte para entendimentos divergentes dos atuais. O Vereador Ibsen Pinheiro defendeu a diminuição dos Cargos em Comissão nos serviços públicos das esferas municipal, estadual e federal, comentando matéria do jornal O Globo, desta semana, na qual é analisada essa questão e divulgada estatística, em âmbito federal, da relação entre servidores públicos de Cargos em Comissão e concursados, ressaltando a importância de concurso, a fim de que seja comprovada a capacitação dos funcionários admitidos no serviço público. O Vereador Carlos Todeschini reportou-se ao pronunciamento do Vereador Ibsen Pinheiro, questionando iniciativa do Governo do Estado em criar cerca de seiscentos e cinqüenta Cargos em Comissão no Poder Judiciário, e afirmou que o Partido dos Trabalhadores manifestou-se contrariamente à proposta. Também, contraditou posicionamento do Vereador Sebastião Melo, em relação às condições de tráfego das estradas federais. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Mônica Leal formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo se manifestado a respeito o Vereador Ervino Besson. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e vinte e um minutos às dezesseis horas e vinte e três minutos e das dezesseis horas e vinte e cinco minutos às dezesseis horas e vinte e seis minutos, nos termos regimentais. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Mônica Leal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e três votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Raul Carrion, Ervino Besson, Professor Garcia e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na oportunidade, em face da aprovação do Requerimento da Vereadora Mônica Leal, acima votado, o Senhor Presidente declarou prejudicado o Requerimento verbal apresentado pela Vereadora Sofia Cavedon, o qual solicitava alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 089/05 (Processo nº 1692/05 – Moção de Solidariedade à equipe da RBS TV, que sofreu ataques no dia quinze de março do corrente, na cidade de Sarandi – RS), de autoria do Vereador Ervino Besson; de nº 120/05 (Processo nº 2409/05 – Moção de Repúdio pelo massacre de um cão na cidade de Pelotas – RS), de autoria do Vereador Elias Vidal; de nº 122/05 (Processo nº 2444/05 – Moção de Apoio à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, pela realização da Campanha da Fraternidade em dois mil e cinco, com o lema “Felizes os que Promovem a Paz”), de autoria do Vereador Carlos Comassetto, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Maria Celeste, Manuela d’Ávila, José Ismael Heinen, Professor Garcia e João Carlos Nedel; de nº 113/05 (Processo nº 2250/05 – Moção em defesa da inclusão do ensino de Filosofia nas escolas), de autoria da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Manuela d’Ávila e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do engenheiro Marcos Ledermann, Coordenador-Geral da 10ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT. Ainda, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, solicitando seja declarado sem efeito o Memorando nº 124/05, da Diretoria-Geral deste Legislativo, tendo o Senhor Presidente informado que o assunto seria analisado posteriormente e tendo se manifestado a respeito os Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 080/05 (Processo nº 1569/05 – Realização de Sessão Solene no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, no dia dezenove de setembro do corrente), de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, por dezesseis votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não o Vereador Paulo Odone e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Após, foi aprovado o Requerimento nº 124/05 (Processo nº 2500/05 – Período de Comunicações destinado a homenagear a Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas – CORAG), de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo. Na oportunidade, o Vereador Ervino Besson manifestou-se acerca da apreciação, pela Casa, no dia trinta e um de março do corrente, do Requerimento nº 089/05. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, subscrito pelos Vereadores Carlos Todeschini e Sofia Cavedon, solicitando a retirada de tramitação das Emendas n^os 01 e 02, apostas ao Projeto de Resolução nº 063/05 (Processo nº 1076/05). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/04 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 042/05, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Raul Carrion. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 056/05. Na ocasião, foi votado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Resolução nº 056/05, o qual recebeu um voto SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim o Vereador João Antonio Dib e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Raul Carrion, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. João Paulo Silveira Fagundes, representando a Associação dos Moradores do Bairro Bela Vista, está com a palavra, para tratar de assunto relativo a Áreas Especiais de Interesse Cultural e PDDUA - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOÃO PAULO SILVEIRA FAGUNDES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados amigos do Porto Alegre Vive, as Áreas Especiais de Interesse Cultural foram tema de recente painel chamado “Diálogos da Cidade”. Essas áreas - eu vou repetir aos senhores - correspondem a 2% da área total de Porto Alegre, segundo mapeamento realizado pela Faculdade de Arquitetura Ritter dos Reis em parceria com técnicos da Equipe do Patrimônio Histórico e Nacional.

Nesses 2% - reparem bem, meus Vereadores -, já estão incluídos parques, praças, hospitais, igrejas, universidades, prédios públicos, etc. Na realidade, embutido no foco do debate que se estabeleceu nos “Diálogos da Cidade”, está uma área que corresponde a menos de 0,5% da área total de Porto Alegre. Esse debate se verificou entre abnegados cidadãos desta Cidade envolvidos na sua defesa e representantes da construção civil. Vários representantes da construção civil defenderam seus pontos de vista. O representante da Secovi - Agademi afirmou que Porto Alegre estava parada, nanica. Basta um rápido olhar para constatar que a construção civil, ao contrário, nunca esteve tão ativa, e, pior, nefasta e nociva para a Cidade nestes últimos anos. Tão ativa, que, como se configurou nas entrelinhas das manifestações dos representantes da construção civil, até os menos de 0,5% das áreas de interesse cultural serão reclamadas para atender os seus interesses. E, pelo que se ouviu, não economizarão esforços para viabilizar instrumentos legais para alcançar esses objetivos.

O Dr. Cristiano Renner, da Associação dos Empresários do Humaitá-Navegantes, reafirmou a sua esperança na verticalização desenfreada como única alternativa para revitalizar o 4º Distrito. Lembro exemplos de revitalização sem destruição: em New Orleans, o bairro Francês - French Quarter - é motivo de peregrinações turísticas de todo o mundo. Ele foi preservado, apesar do risco permanente das inundações provocadas pelo Rio Mississipi, tal como no 4º Distrito. Nele está a Bourbon Street, que movimenta um comércio incrível de entretenimento. O Marais - bairro parisiense cujo nome quer dizer pântano - foi todo revitalizado sem destruição.

O Dr. De Biaggio, outro representante da construção civil, enalteceu a pulsatilidade e o desenvolvimento de cidades como Nova Iorque. Pois ele deveria perguntar aos moradores e habitantes de cidades verticalizadas como Nova Iorque - leia-se Manhattan -, Hong Kong, São Paulo e Rio de Janeiro, como manejam o seu cotidiano. Deveria perguntar-lhes como é a qualidade de suas vidas.

Pavlov, numa de suas inúmeras experiências, observou que o confinamento de uma superpopulação de ratos desencadeava o canibalismo. Guardadas as proporções, o adensamento demográfico pretendido pela Secretaria do Planejamento, por intermédio desse Plano Diretor desumano, está-nos conduzindo ao neocanibalismo. Quem duvidar, pergunte a qualquer carioca ou paulista fixando residência em Porto Alegre o motivo que provocou o êxodo.

Alguém da construção civil falou em resgatar o Centro de Porto Alegre. O Centro é praticamente irresgatável, meus senhores. Perguntem ao ex-Prefeito Tarso Genro sobre os custos de um metrô, que ele mesmo recusou a assumir sozinho. Suas palavras são: “Os custos são faraônicos”.

Prezados Vereadores, estamos economizando em infra-estrutura básica, e depois resolvendo os problemas decorrentes dessa densificação com medidas ainda mais caras, muito mais caras, como o metrô recusado pelo ex-Prefeito.

Os prezados Vereadores sabem, por exemplo, quanto vão custar as obras do conduto forçado da Rua Álvaro Chaves? Sabem? Mais de 40 milhões. Para quê? Para resolver os alagamentos que nós mesmos pioramos com a impermeabilização do solo. Tivéssemos feito um pacto planejado com a natureza e teríamos incorporado na nossa paisagem soluções como em Montevidéu, aqui do lado, onde temos um exemplo transformado em lago, e não em alagamentos!

Economizamos uma mixaria com esse desplanejamento para aproveitar a dita infra-estrutura urbana ociosa, e agora gastamos fortunas para resolver os problemas decorrentes dessa mesma economia! Quem quiser conhecer um exemplo bem vivo do que estou dizendo é só visitar o quarteirão na Rua Cabral, atrás do IPA, que foi arrasado. É o famoso arrasa quarteirão! Como se pode construir um patrimônio histórico se não é lhe dada nem a oportunidade de ter e fazer história? Assim não há patrimônio cultural que resista! Todas as casas desse quarteirão foram substituídas por espigões, todos em obras. Tomem nota, prezados Vereadores: um incêndio ali naquele quarteirão vai ser um “Deus nos acuda”! Vão ali dar uma olhadinha nas ruas que cercam esse quarteirão.

Outro exemplo: os jornais de 17 de junho de 2004 noticiaram que a Fepam registrou, pela primeira vez - nunca é demais enfatizar -, pela primeira vez, que a qualidade do ar no Centro de Porto Alegre ameaçou a saúde dos seus habitantes - os dados foram obtidos nas cercanias da Rodoviária, onde a proximidade com o rio permite uma ventilação satisfatória. Atingimos, naquela oportunidade, o nível laranja; mais dois níveis, e teríamos atingido o nível vermelho, e teríamos que ter acionado a defesa civil! A Av. Salgado Filho, por exemplo, que pode ser considerada a maior Rodoviária a céu aberto deste País, ainda não é monitorada pela Fepam; se fosse, certamente o alarme já teria sido disparado há muito tempo!

Como médico, eu preciso lhes falar e usar o exemplo que já usei nesta tribuna, no ano passado. Vou falar de um paciente, cuja agonia começou há mais de 50 anos. Sim, estou falando de Porto Alegre. Chamaram um médico, que atende pelo nome de Secretária do Planejamento Municipal, que se equivocou no diagnóstico e, por conseqüência, no tratamento. O que fez a Secretaria? Uma iatrogenia! Palavra que identifica a doença provocada pelo médico que, na tentativa de curar, piora a saúde de seu paciente.

Mas essa responsabilidade não é de exclusividade da Secretaria; chamaram uma junta médica, que atende pelo nome de Câmara de Vereadores. Sim, esta Casa aqui, a junta médica, aprovou, por unanimidade, o equivocado remédio que atende pelo nome de Segundo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Eu disse ambiental, meu caro Presidente?

Embasado numa matriz de planejamento urbano centrado no adensamento populacional e habitacional, esse Plano está repetindo os erros que desfiguraram o Centro. Uma iatrogenia com a Cidade. Há 50 anos não sabíamos o que estávamos fazendo. Hoje, nós temos a responsabilidade de não reincidirmos nos mesmos erros, até porque não estamos falando apenas de um bairro, mas de toda a Cidade. E daqui a 50 anos vamos estar novamente falando em resgatar, não mais o Centro de Porto Alegre, mas uma fatia importante da Cidade que hoje nós conhecemos.

E qual é a justificativa? O Governo anterior alegou que existia infra-estrutura urbana ociosa e que é muito cara. Seria a rede d’água e de esgoto ociosa? Seria a pavimentação? A rede elétrica? Mas e a qualidade de vida? E o ar? E o sol, insubstituíveis fontes de vida! Quem continua correndo o risco de perdê-los para um espigão não deveria ser previamente consultado? Não deveria ser ressarcido? Isso, esse plano desumano não prevê! Esses bens não deveriam continuar ociosos para garantir mais saúde? Trocar, ou, pior: vender o precioso ar que respiramos por andares a mais de concreto não é a alternativa correta! Isso qualquer morador do Centro de Porto Alegre já sabe!

No lugar de construir rede hidráulica e elétrica para os lados, o Governo anterior resolveu aproveitar o que considerava ocioso e construir para cima.

O Governo Fogaça assumiu com as entidades de bairro o compromisso de ajudar a proteger a Cidade e a sua população. Esperamos que compreendam que não somos contra prédios altos, só queremos evitar os efeitos indesejáveis de construirmos um prédio grudado no outro. Em países como a Áustria, o Japão e o Canadá ninguém pode roubar o sol do seu vizinho sem consentimento.

Para finalizar, quero recordar o art. 21 da Lei. nº 11.520, que estabelece o Código Estadual do Meio Ambiente, que diz: “Compete ao Poder Público estabelecer níveis de luminosidade e aeração adequados para os espaços internos e externos, garantindo a saúde, conforto e bem-estar da população”.

Como podem ver, meus amigos e prezados Vereadores, estamos aqui apenas pedindo que se cumpra a Lei. Não temos nenhum interesse pecuniário, ao contrário de corporações envolvidas até o pescoço na aprovação desse Plano e que só visam ao lucro, e das quais já se espera uma brutal postura contra a manifesta vontade da população desta Cidade.

Esperamos que os Srs. Vereadores compreendam o nosso objetivo. E quando digo “nosso”, nunca é demais repetir, estou me referindo a abnegados cidadãos que aqui estão por amor à Cidade. Queremos garantir uma Cidade melhor para todos, para as nossas proles, inclusive para as suas, Vereadores, que não lhes perdoarão um segundo equívoco. Obrigado pela atenção dos senhores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Dr. João Paulo Silveira Fagundes a tomar assento à Mesa.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: É uma satisfação muito grande cumprimentar o Dr. João Paulo Silveira Fagundes, que fala pela Associação de Moradores do Bairro Bela Vista a respeito das Áreas Especiais de Interesse Cultural e do Plano Diretor. Eu sei do trabalho do Dr. João Paulo, respeito muito o seu trabalho, e eu acho que muita contribuição o Dr. João Paulo pode dar trabalhando junto com essa Comissão, que será novamente formada no sentido de poder fazer, estudar a revisão, ou pelo menos tentar estudar essa revisão do Plano Diretor. Eu quero dizer para o Dr. João Paulo que, pelo que eu conheço dos Srs. Vereadores - e estou nesta Casa há bastante tempo -, não só os cidadãos que vêm aqui, Dr. João Paulo, trabalham por amor à cidade, mas os Vereadores que aqui estão também - e eu acho que poderia falar em nome de todos os Vereadores - trabalham por amor à Cidade, todos eles também querem o melhor para a Cidade. Só que aquilo que aconteceu no final do ano passado, com relação às Áreas Especiais de Interesse Cultural, quando se resolveu o problema de zoneamento através de um Decreto, aquela forma de solução não pode realmente ser compactuada pela Câmara de Vereadores, porque aquilo fere completamente os interesses do conjunto da sociedade. Nós não podemos, de repente, deixar que assuntos importantes como esses sejam resolvidos através de Decreto. E eu tenho certeza absoluta de que mesmo V. Sa. não quer que nós tenhamos uma ditadura instalada em nossa sociedade; V. Sa. quer que nós possamos resolver os assuntos conversando com o conjunto de todos os cidadãos. Porque não pode haver, simplesmente, o prevalecimento da idéia de alguém que faz um Decreto e acha que as coisas se resolvem através de um Decreto. Vamos fazer uma discussão, e eu acho que a Comissão que está sendo formada aqui na Casa tem exatamente esse objetivo de continuar dialogando com os vários setores da sociedade, para que nós possamos realmente chegar a um Plano Diretor ideal. E pode ter certeza, meu companheiro, de que os Vereadores que aqui estão, também estão aqui trabalhando por amor à Cidade; todos nós que estamos vindo para cá dedicamos o nosso tempo - eu não conheço nenhum Vereador aqui que não dedique todo o seu tempo - em prol de fazer o melhor para Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, prezado João Paulo, que freqüentemente tem vindo à tribuna desta Casa em nome da comunidade do Porto Alegre Vive, do Petrópolis Vive, Rio Branco, o nosso carinho respeitoso.

Queremos sublinhar sobre a matéria que o Plano Diretor da Cidade talvez seja, indiscutivelmente, a lei mais importante da Cidade.

Na nossa avaliação, ela tem de ser analisada como um todo. Acho que há questões que precisam ser enfrentadas. As cidades brasileiras cresceram desordenadamente, fruto de um êxodo rural muito grande. Hoje, 86% da população brasileira vive nos grandes centros. Porto Alegre não foi, inicialmente, uma cidade planejada para ter um milhão e 400 mil habitantes, da maneira como hoje está constituída. Essa discussão precisa ser enfrentada.

Se, por um lado, hoje, temos as alturas infernizando a vida de muita gente, temos, também, quase 600 áreas irregulares, pessoas que vivem em áreas de risco, muitas delas nas beiras dos riachos e outras em situações extremamente indignas.

Isso tudo faz parte de uma avaliação que esta Casa, e, mais do que ela, a sociedade civil organizada, o Poder Público, Executivo e Legislativo, têm de fazer. Vamos enfrentar a matéria da reavaliação do Plano Diretor, e acho que vamos produzir um grande debate nesta Casa. No ano passado, como foi um ano eleitoral, isso não foi possível; não se revisa plano, não se avalia plano em época de eleição - na minha avaliação.

A questão das Áreas Especiais de Interesse Cultural é um dos itens a ser avaliado. O Plano de 1999 estabeleceu que são 35; o estudo da Ritter dos Reis subiu para 80; e isso está valendo através de um Decreto Municipal.

E o Prefeito Fogaça tem dito, e o Secretário Isaac Ainhorn também, que mandará para esta Casa, talvez ainda dentro deste mês, uma legislação sobre a questão. O que acho absolutamente correto. Por quê? Porque não posso legislar sobre Plano Diretor com decreto, preciso de uma legislação. Esse decreto não é deste Governo que aí está; esse decreto vem do Governo Verle. Mas o Prefeito Fogaça, na minha avaliação, agiu corretamente; ou seja, ele não revogou o decreto, ele manteve o decreto até que venha uma legislação. Acho que isso é o equilíbrio administrativo.

E quero dizer aos senhores, que nos honram com suas presenças, que não sei se são 80, se são 90, se são 120 ou se são 70; só sei que tudo aquilo que for Área de Interesse Cultural, que tem de ser devidamente preservado pela sociedade. Tenho a certeza de que esta Casa não vai faltar ao povo. Esta Casa haverá de, no seu conjunto, manter aquilo que, efetivamente, é importante para a cidade de Porto Alegre.

Agora, volto a afirmar, acho que o Plano tem esse aspecto importante, mas ele tem outros aspectos não menos importantes a serem avaliados pela Casa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MÔNICA LEAL: Dr. João Paulo Silveira Fagundes, é muito bom vê-lo defender a preservação da cidade de Porto Alegre. Eu quero registrar que o Governo Fogaça tem como compromisso prioritário proteger a Cidade e a população, por isso todas as definições serão feitas por leis, que passarão por este Parlamento e serão feitas em cima de discussões técnicas para saber o que a população e o Governo pretendem. Eu garanto a V. Sa. que os Vereadores desta Casa, todos nós, temos como objetivo defender o equilíbrio da cidade de Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’AVILA: Prezado senhor visitante que nos honra com sua presença nesta tarde, queremos dizer, em nome da Bancada do PDT - que terá uma representação na Comissão a ser instalada -, que estamos muito cientes, muito atentos e muito informados do que está acontecendo. O novo Governo começou bem, o novo Governo fez o que o anterior nunca fez. Na Faculdade de Direito, há poucos dias, houve um debate em que a Secretaria do Planejamento, liderada pelo Ver. Isaac Ainhorn, abriu espaço para que se encontrassem, como V. Sª referiu no seu discurso, forças inclusive antagônicas de visão da Cidade.

Mas a grande conquista, porque - vamos, desde logo, estabelecer os parâmetros que vamos pautar -, a discussão, o antagonismo são coisas normais nos grandes centros; Porto Alegre já tem o privilégio de não ser uma Camboriú, de não ser uma São Paulo, de não ser uma Nova Iorque, ou seja, não há, atabalhoadamente, construções sem nenhum planejamento. É claro que, em relação ao Plano de 1979, as alterações que o Prefeito Collares fez em 1987 - em 1979 foi o primeiro Plano, e em 87 houve as alterações - e, em 99, o Plano; a Lei nº 434.

Então, qual é, hoje, a grande atualidade que seria discutida por essa Comissão que fará a reavaliação? Primeiro, não podemos desconhecer o Estatuto da Cidade, que foi um novo instrumento que tem abrangência nacional, é óbvio. Essa é uma situação que nós vamos enfrentar. E, segundo, o mais importante, é o que tem sido feito e que vai continuar ampliando o diálogo com a população. Vossa Senhoria, como muitas outras entidades, estiveram na Comissão desta Casa no ano passado, e fizeram com que a Comissão do Plano fosse visitar diversos bairros da Cidade, podendo constatar a realidade - da qual nós não nos afastamos -, permitindo o permanente diálogo com a sociedade. É impossível que se faça uma reavaliação sem ouvir, sem a participação da sociedade.

A verdade é a seguinte: houve um aumento vegetativo, como disse o Ver. Sebastião Melo e houve uma grande migração para os grandes centros. Então, nós temos de disciplinar essa situação para não haver superposição nem de uma situação, nem de outra. É claro que a prioridade é o bem estar da população, e, evidentemente, adequar o Plano Diretor ao parâmetro de não fazer da Cidade apenas um centro de grandes construções, sem nenhum critério.

Por isso, saúdo a sua presença, e desde logo esperamos que, não só V. Sa., mas todos os outros interessados, venha dialogar com a futura Comissão que acho que dentro de 15 dias já estará instalada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Elói Guimarães, prezado Dr. João Paulo Silveira Fagundes, da Associação dos Moradores do Bairro Bela Vista, V. Exª traz o assunto das Áreas Especiais de Interesse Cultural e do Plano Diretor. Essas Áreas Especiais de Interesse Cultural têm sido muito discutidas aqui nesta Casa, em vista de ter sido um Decreto montado em cima de um estudo da Faculdade Ritter dos Reis. Só que, queiramos ou não, esse Decreto é o balizador; se não o fosse, o Prefeito Fogaça, no primeiro dia em que assumiu, já poderia tê-lo revogado, e norteado a questão da forma como entendesse. Mas não o fez - e não o estou criticando. Só quero ressaltar que esse Decreto, bem ou mal, é o vigente. Ao mesmo tempo, quanto ao Plano Diretor, ontem nós estivemos reunidos nesta Casa e acredito que dentro de duas ou três semanas já estaremos com a Comissão Especial instalada para a revisão do Plano Diretor, só faltando definirmos o número de componentes - se serão 21, 22 ou 23 Vereadores. Mas, ao mesmo tempo, também vamos esperar que o Executivo, durante esses quatro anos, nos mande a sua visão de modelo urbano, porque todos nós queremos o bem comum, mas cada gestor tem uma visão do seu modelo urbano. E é isto que nós estamos aguardando, que o Prefeito Fogaça envie a esta Casa, o quanto antes, esse modelo para que possamos nos apropriar dele. Agora, ao mesmo tempo, ouvia atentamente V. Sa. quando falava do entorno do IPA, cuja situação realmente está ficando insuportável. Eu presumo que os moradores, nos próximos quatro ou cinco anos, não terão condições de conviver de maneira urbana, tal o número de prédios e mais o Centro Universitário Metodista que ali estão sendo instalados.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Prezado Sr. Presidente, prezado representante da Associação, seja bem-vindo à nossa Casa. A Lei Complementar nº 434, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre trata de forma muito clara a questão das estratégias. Dentre elas, uma dispõe sobre a estratégia de estruturação urbana, sobre a mobilidade urbana, sobre o uso do solo privado, sobre a qualificação ambiental - e aqui entram as questões relativas às Áreas de Interesse Cultural e às Áreas de Interesse Ambiental e Natural -, sobre a estratégia de promoção econômica, sobre a produção da Cidade e sobre o sistema de planejamento. Então, como já estava previsto, nós, Legisladores, temos a preocupação de revisar aquele Plano Diretor constituído em 1999. Acredito que todos os segmentos, assim como os senhores e senhoras que vêm aqui, estarão envolvidos nessa revisão do Plano Diretor que vai ser construída com a mão de todos.

Agora, eu queria dizer ao Ver. Nereu D’Avila, que disse que nada foi feito anteriormente a este Governo, que nós estamos bastante preocupados, pois há três meses já deveria ter sido colocada em prática a Lei, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, sobre as ERBs - e queríamos que vocês se somassem a essa preocupação - e até hoje nada ocorreu. Nós, inclusive, estamos entrando com uma ação no Ministério Público, para que haja uma intervenção nesse sentido. Outra questão que não havia sido analisada foi a do estudo que foi feito, encabeçado pela Secretaria de Cultura, em relação ao tema que os senhores estão aqui discutindo. Portanto o nosso interesse, enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores, é ter um olhar para o desenvolvimento e, também, para as questões ambiental e cultural, e que esses interesses estejam acima de qualquer outro, porque nós consideramos que uma cidade realmente estará desenvolvida economicamente quando cultural e ambientalmente estiver equilibrada.

Queremos parabenizá-los por estarem aqui, mas também gostaríamos que V. S^as tivessem a mesma atenção que tiveram com o nosso Governo, para compreenderem melhor o que está em jogo a partir deste momento com a questão da revisão do Plano Diretor.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não havendo mais Bancadas inscritas, nós queremos cumprimentar e saudar o Dr. João Paulo Silveira Fagundes, que fez a sua exposição com muita garra, com muita convicção, representando a Associação de Moradores do Bairro Bela Vista. Quero dizer a S. S.ª que nós já estamos com o Projeto de Resolução, que já correu Pauta, e vamos levá-lo à Reunião Conjunta das Comissões, e, possivelmente, Dr. João Paulo Silveira Fagundes, na semana que vem, nós teremos formalizado o instrumento necessário para darmos início a todas as discussões e procedimentos do Plano Diretor. E, evidentemente, a sua Associação, e de resto as demais associações e a sociedade como um todo, serão convidadas a esse importante debate sobre as possíveis alterações a serem feitas no nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Portanto, saúdo V. Sa. e suspendo a Sessão por alguns minutos para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h42min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento da Irmandade do Divino Espírito Santo, que vem fazer a divulgação da procissão do Divino Espírito Santo, que ocorrerá no dia 15 de maio.

Convidamos a fazer parte da Mesa o Sr. Adherbal Barbosa Faria, Provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo; o Sr. Eljocir Roberto Pegoraro, Secretário da Irmandade do Divino Espírito Santo; o Sr. Itamar Correia Souto, Alferes da Bandeira do Divino Espírito Santo e o Irmão Tubino Sabóia, membro da Irmandade do Divino Espírito Santo.

Este comparecimento foi solicitado pelo Ver. Professor Garcia, que está com a palavra, para, em nome da Casa, fazer uma saudação aos integrantes do Divino Espírito Santo e à Bandeira.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, saúdo os membros da Irmandade do Divino Espírito Santo, da qual, com muito orgulho, também faço parte.

Em primeiro lugar, é uma satisfação, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, receber a Irmandade do Divino Espírito Santo, que todos os anos vem a esta Casa convidar para participar da novena do Divino Espírito Santo. Quero ressaltar que essa Irmandade, neste ano, está completando 184 anos, então é uma Irmandade que não começou hoje. Os devotos do Divino Espírito Santo sabem o que significa a questão da Bandeira do Divino Espírito Santo, os dons do Divino Espírito Santo.

O que nós queremos aqui - e depois o nosso provedor terá a oportunidade de falar - é a participação. Quero convidar as Sr^as Vereadoras e os Srs. Vereadores para que, do dia 06 de maio até o dia 15, sempre às 19 horas, possam estar presentes.

O Ver. Ervino Besson me disse hoje que quando veio para Porto Alegre, há 31 anos, a primeira Paróquia com quem teve contato foi com a Paróquia do Divino Espírito Santo. Vereador Ervino Besson, nós queremos que V. Exª um dia também faça parte da nossa Irmandade.

Começa então, nesta sexta-feira, às 19 horas, tendo como pregador o Dom Altamiro Rossato, que vai falar sobre o tema “Espírito Santo: Coluna mestra e vida da Igreja”. Mas no sábado, dia 07 de maio, o pregador é o Pe. Werner Rauber, que vai falar sobre o “Dom da Sabedoria”, e nesse dia a missa será uma distinção para os senhores e senhoras parlamentares; queremos convidá-los para que, pelo menos nesse dia, no sábado, V. Ex^as possam estar lá. E no dia 15 de maio, domingo, haverá a missa festiva, às 17 horas, que antecede a procissão. É importante lembrar que esta Casa, há sete anos, por iniciativa deste Vereador, colocou no Calendário Oficial de Porto Alegre a Festa do Divino Espírito Santo.

Volto, mais uma vez, a repetir: é uma Irmandade que tem 184 anos, portanto, queremos parabenizá-la, Sr. Provedor, e dizer, da alegria, mais uma vez, de recebê-los nesta Casa e, ao mesmo tempo, sermos acolhidos por esta Bandeira, e principalmente, que possamos receber o Dom do Espírito Santo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos a palavra ao Sr. Adherbal Barbosa Faria, provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo.

O SR. ADHERBAL BARBOSA FARIA: Muito obrigado, Sr. Presidente, Elói Guimarães, Srs. Vereadores, por certo, para alguns dos senhores e senhoras, a nossa presença aqui seja uma novidade, mas há muitos anos que sempre na Festa do Divino Espírito Santo nós visitamos a Câmara de Vereadores para convidá-los para que participem da nossa festividade. A Irmandade, como bem o disse o Ver. Professor Garcia, é uma entidade criança, com 184 anos, mas que se está viva, é porque temos dado a ela passos para que possa realmente atender melhor a nossa comunidade. Tanto que no ano em que ela completa 184 anos - e só agora -, nós abrimos a Irmandade para a admissão de mulheres. E já admitimos 15 mulheres na condição de Irmãs.

Nós temos, na nossa Capela, além do trabalho de Evangelização, com as missas, grupo de oração, estudo da Bíblia, acolhemos um grupo AA, que está indo muito bem; nós temos e mantemos uma escola de informática para carentes, sem qualquer ônus para os alunos, para a qual estamos o ano inteiro com as turmas cheias.

Além disso, Srs. Vereadores, já de há muito tempo, sete anos atrás, que nós distribuímos mensalmente gêneros não-perecíveis para cerca de mil e 300 crianças, além de incluir, entre as beneficiadas, uma casa de homens especiais, localizada aqui no Cristal, o Inamex. Fazemos isso com o maior orgulho e a maior satisfação.

Eu me sinto tremendamente feliz em poder estar aqui com os senhores, proclamando a Glória do Divino Espírito Santo. Sem Ele, que é a coluna mestra e vida da Igreja, nada se faz. Nós desejamos agradecer ao Sr. Presidente, aos Srs. Vereadores, Vereadoras, a lindeza da acolhida com que nos receberam esta tarde. E quero lhes dizer que ficamos na expectativa de receber a visita de vocês na Capela, durante a novena e no dia da procissão.

Eu vou pedir permissão ao Sr. Presidente para que o alferes da Bandeira passe pelas diversas Bancadas com o Bandeira. Essa Bandeira, os senhores podem simplesmente dizer que é um pedaço de pano. É, realmente, é um pedaço de pano, mas um pedaço de pano ungido pela benção sacramental e que traz, por isso, com ela mesma, o poder de aspergir benções e graças sobre àqueles que nela tocarem e nela acreditarem.

Temos aqui na Câmara de Vereadores, o Ver. Carlos Alberto Garcia, como nosso irmão; temos o Presidente Ver. Elói Guimarães que também é irmão da Irmandade, embora esteja um pouco ausente, já foi solicitado assinar o recadastramento, mas ainda não o devolveu. Estou cobrando, neste momento, nesta oportunidade. O Ver. Ervino Besson, que já foi convidado e eu estou na expectativa da resposta. Encontro aqui o meu velho amigo Dib. Velho companheiro de lutas, de visitas no Lions, durante tantos e tantos anos. O companheiro Ver. Nereu D’Avila, meu companheiro de Lions, foi Secretário do Distrito, optou pela carreira política onde brilhou.

Eu desejo a todos vocês, como provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo, que os dons do Divino Espírito Santo estejam, neste momento, caindo sobre todos vocês como aconteceu no domingo de Pentecostes, quando Ele caiu sobre seus Apóstolos. Cada um de vocês conscientize-se de que a vida é muito boa, a vida é plena, mas só é total se tivermos o Espírito Santo conosco.

Por isso, meus amigos e minhas amigas, minhas senhoras e meus senhores, eu rogo a Deus que permita que todos vocês recebam os dons e a graça do Divino Espírito Santo na vida pessoal, na vida familiar e na vida política, e que tenham sempre presente de que vocês legislam para o povo. Esta é a Casa do Povo e esperamos tão-só que o que vocês fazem aqui possa, efetivamente, resultar em benefício para aquela categoria mais necessitada. Peço a Deus que abençoem a todos.

Agradeço, mais uma vez, a gentileza por essa acolhida, pois eu fico muito feliz cada vez que venho aqui. Eu acho que eu já estou tão acostumado com esta Casa que, uma hora dessas, eu vou até me candidatar também.

Eu sei que o Ver. Garcia, no dia 06, estará lá, porque ele tem um compromisso inadiável, e esperamos, com sinceridade, que todos os senhores, sem exceção, comparecem na Irmandade do Divino Espírito Santo. Nós estaremos com as portas abertas das 9 horas da manhã até às 9 horas da noite. Teremos uma solenidade da Novena do Divino Espírito Santo com a homilia que será proferida por S. Exª Revma., o Sr. Arcebispo Emérito de Porto Alegre, Dom Altamiro Rossato, que falará sobre o tema, que, para nós, é muito importante: O Divino Espírito Santo - Coluna mestra e vida da Igreja.

Muito obrigado a todos os senhores, muito obrigado ao Vereador-Presidente pelo espaço que nos concedeu, pela sua tolerância, uma vez que nós já excedemos o nosso tempo, mas é que nós poderíamos levar muito tempo falando sobre Deus.

Eu, neste momento, vou me levantar e vou formular um desejo (Palmas.): O meu desejo, como Provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo, já no terceiro mandato, é implorar ao Divino Espírito Santo para que faça cair sobre todos os senhores as suas graças, as suas benções, que vocês encontrem no Senhor a força para continuar na luta em prol da comunidade. Que Deus esteja sempre presente no coração de vocês. Não pensem em Deus; amem a Deus! É o importante. Que Deus abençoe a todos e que sejam muito felizes. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agradecer a presença do Sr. Adherbal Barbosa Faria, provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo, bem como do Sr. Eljocir Roberto Pegoraro, Secretário da Irmandade do Divino Espírito Santo, do Sr. Itamar Correia Souto, Alferes da Bandeira do Divino Espírito Santo, do Irmão Tubino Sabóia, membro da Irmandade do Divino Espírito Santo.

É tradição histórica da Casa, baseada na liturgia, todos os anos, para a nossa honra e para a nossa graça, recebermos a Irmandade do Divino Espírito Santo, cuja Bandeira passa de Bancada em Bancada, de Vereador em Vereador, homenageando o Divino Espírito Santo.

Há um dia nas novenas do Divino Espírito Santo dedicado à Câmara Municipal de Porto Alegre, que é no próximo sábado. Os Senhores e Senhoras Vereadoras estão convidados.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h59min): Estão reabertos os trabalhos.

Temos o comparecimento da Drª Mercedes Rodrigues, Procuradora-Geral do Município, e do Dr. João Batista Link Figueira, Procurador-Geral Adjunto, pelo transcurso do 29º aniversário da criação da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.

A Casa sente-se honrada em receber a Procuradoria do Município e convida-os a fazerem parte da Mesa.

O Ver. Luiz Braz, proponente deste comparecimento, está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente desta Câmara, Ver. Elói Guimarães; Drª Mercedes Rodrigues, Procuradora-Geral do nosso Município, Dr. João Batista Link Figueira, Procurador-Geral Adjunto, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, na forma como se encontra hoje, a Procuradoria-Geral do Município está completando 29 anos de existência. A data transcorreu no dia de ontem, mas como ontem nós tínhamos apenas funcionando as Comissões, solicitamos à Presidência da Casa e aos Srs. Vereadores que pudéssemos fazer este registro na Sessão de hoje. E nós, verificando o histórico de trabalho dos Procuradores do Município de Porto Alegre em toda a sua história, vimos que a Procuradoria-Geral do Município nem sempre trabalhou com o formato de hoje. Ela começou já há bem mais tempo e recebeu vários nomes durante toda a história, e chegou a ser mesmo um departamento jurídico, um simples departamento jurídico. Mas hoje ela é um órgão da mesma estopa da Secretaria do Município. A Procuradoria-Geral do Município hoje tem a mesma estirpe das Secretarias, e ela lida hoje com interesses talvez bem maiores do que a maioria das secretarias e departamentos que nós temos em nosso Município. Vendo aquilo que se propôs a fazer a Secretaria Municipal, nos dias atuais, Ver. João Dib, vejo que o trabalho atribuído à Procuradoria-Geral do Município é alguma coisa que nós podemos registrar como um trabalho de Hércules, um trabalho que vai exigir uma superforça para poder ser realizado e chegar a bom termo. Hoje, nas ruas de nossa Cidade, discutem-se créditos a favor da Prefeitura Municipal, chegando à cifra de aproximadamente um bilhão de reais. Como nós temos um Orçamento aqui em Porto Alegre de cerca de dois bilhões e 400 milhões de reais, vemos que, lá na Procuradoria-Geral do Município, estamos com uma discussão, Vereador-Presidente, de praticamente meio Orçamento de Porto Alegre. Imaginem V. Exas. que, se a Procuradoria do Município de Porto Alegre conseguir chegar a bom termo nesse trabalho que está sendo realizado, nessa missão que foi confiada à Procuradora Mercedes Rodrigues e a toda a sua equipe, teremos mais no Orçamento de Porto Alegre, vindo para fazer serviço para todos os cidadãos - cerca de um bilhão de reais a mais. São dívidas de IPTU, são dívidas de ISSQN, são dívidas das mais diversas origens e que, normalmente, são oriundas de maus lançamentos, de lançamentos errados. Nós temos aqui vários Vereadores ligados à área da construção civil, à área imobiliária, que sabem que temos hoje, em Porto Alegre, lançamentos - no caso do IPTU, por exemplo - de prédios que estão lado a lado com alíquotas completamente diversas umas das outras e com valores venais dos imóveis absolutamente iguais. Então, esses erros, erros históricos vêm sendo cometidos e, por isso mesmo, vêm gerando a inadimplência das pessoas para com o nosso Município, que vai acumulando esses prejuízos. O Município vai acumulando um prejuízo tão grande, que hoje já chega, realmente, a essa cifra astronômica de quase um bilhão de reais, e vai fazendo com que a Procuradoria seja um dos órgãos mais importantes que nós temos hoje na Administração Pública do Município de Porto Alegre.

E quando está completando 29 anos, eu acho que não poderia estar entregue a melhores mãos do que as da Dra. Mercedes, que já atuou também no Estado, que tem uma experiência muito grande nesse setor jurídico, e já tem um plano todo elaborado para fazer com que a Procuradoria possa realizar um bom trabalho, possa servir o cidadão de Porto Alegre.

Meu Presidente, Ver. Elói Guimarães, que também é Procurador, merece toda a nossa homenagem pela sua competência, pela sua capacidade e por estar na Presidência da nossa Câmara Municipal, mas também fazendo valer todo o seu conhecimento jurídico para poder bem orientar os destinos da nossa Câmara Municipal.

Eu quero desejar que esses 29 anos de Procuradoria-Geral do Município, completados ontem, possam sempre ser relembrados pelo nosso cidadão, pois nós estamos homenageando um órgão que é hoje um dos mais importantes na estrutura administrativa do Município de Porto Alegre.

Parabéns, Dra. Mercedes; parabéns, João Paulo; parabéns a todos os Procuradores e à Procuradoria-Geral do Município pelos 29 anos de história na estrutura atual.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradecemos ao Ver. Luiz Braz pelas palavras proferidas, que o fez em nome da Casa.

A Drª Mercedes Rodrigues, Procuradora-Geral do Município, está com a palavra.

A SRA. MERCEDES RODRIGUES: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr. Ver. Luiz Braz, autor da indicação desse marco do aniversário da Procuradoria-Geral do Município, para mim é motivo de muita honra estar aqui, e atesto também a presença de servidores da Procuradoria-Geral que acompanham esta homenagem, neste momento em que se marca, e diria eu de maneira muito justa, a existência de um órgão com a dimensão institucional da nossa Procuradoria-Geral do Município. O Ver. Luiz Braz bem lembrou aqui que comemoramos, hoje, 29 anos da última formatação da Procuradoria-Geral do Município, tal como encontrou o nosso Vereador, que já foi Prefeito desta Cidade, João Dib. Mas a Procuradoria existe há muito mais tempo - e ela iniciou em 1925 -, portanto estaria completando 80 anos hoje se considerássemos os momentos iniciais em que se criou o serviço jurídico do Município, vinculado ao Governo Municipal. Ao longo desses anos, a Procuradoria tem desenvolvido seu trabalho, e o apanágio maior que eu lembraria aqui, ao lado dessa dimensão importante que é a da arrecadação dos tributos através da exigência e da cobrança da dívida ativa, muito bem lembrada pelo orador. Eu lembraria que um aspecto importantíssimo da nossa Procuradoria, que a eleva entre as demais instituições, é o fato de ser a Procuradoria o órgão de controle, o guardião da legalidade e da constitucionalidade na aplicação das ações e das leis no Município.

Então, é nessa condição, hoje, ordenando os trabalhos da Procuradoria-Geral do Município, que eu tenho alegria de estar aqui presente neste verdadeiro templo de cidadania, que é a Câmara de Vereadores. Aqui a riqueza ideológica, partidária, social, econômica, e sobre todos os aspectos do nosso Município, da nossa Cidade, se faz representar, e se faz representar muito bem e mui dignamente pelos Srs. Vereadores. Da extração dos maiores e dos mais diferentes segmentos da nossa sociedade, os senhores estão aqui, vigilantes, atuantes, no sentido de que a nossa Cidade, que o nosso Município, tenha sempre uma melhor condição de vida e de direitos a oferecer aos nossos cidadãos. Como uma outra face da moeda, o Poder Executivo tenta fazer isso na sua função administrativa de direção das atividades governamentais, estruturais da Cidade. E a Procuradoria - eu descobri logo que lá cheguei -, é quase que uma pequena Prefeitura também - não é, Ver. João Dib? -, porque por ali transitam, por ali tramitam todos os assuntos, dos mais importantes aos mais singelos, que dizem respeito ao nosso Município.

Então, a responsabilidade é muito grande, a preocupação também e os problemas, é claro, também o são. Nesse sentido nós já tivemos a ocasião de comparecer à Câmara de Vereadores, depondo, participando das reuniões das suas Comissões. E continuamos nos colocando totalmente à disposição dos Srs. Vereadores para tal, tanto nós quanto as nossas Procuradorias-Adjuntas, as nossas equipes, que são dez, cada uma cuidando de um setor da vida da Cidade: equipe de urbanismo, de meio ambiente, equipe celetista, equipe de serviços públicos, todas elas com uma finalidade comum, que é servir ao nosso Município.

Pedimos, mais uma vez, dentro desta homenagem, Ver. Elói Guimarães, que é um dos ilustres integrantes de carreira daquela casa, que a Câmara de Vereadores nos auxilie, inclusive com sugestões, com apoio a medidas que eventualmente encaminhemos para cá, no sentido de equacionar a questão da dívida ativa do Município. Como lembrou o Ver. Luiz Braz, é um recurso muito importante e um recurso que está fazendo falta para desenvolver programas sociais, programas habitacionais, programas importantes do nosso Município. Nesse sentido, então, contamos com a solidariedade da Câmara de Vereadores, que nunca faltou.

Tenho a alegria de recolher, em nome de todos os meus pares, em nome dos Procuradores, dos Assistentes Jurídicos, dos Assistentes Administrativos, de todos os colaboradores da Procuradoria-Geral do Município e também em nome do nosso Prefeito, José Fogaça, que muito tem prestigiado a Procuradoria, o abraço, a homenagem e a satisfação de participar desta belíssima Sessão. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos, aqui, mais uma vez, saudar a Drª Mercedes Rodrigues, Procuradora-Geral do Município, bem como o Dr. João Batista Link Figueira, Procurador-Geral Adjunto. Queremos dizer também que a Procuradoria-Geral do Município tem um papel extremamente relevante, porque ela é consultoria do Município e é representante do Município perante o Juiz, perante a Justiça, e, por assim dizer, tem um papel de fiscalização dos atos jurídicos, enfim, de monitoramento dos contratos; é, portanto, um setor especializado da Administração, que tem papel extraordinário, Ver. Luiz Braz, como diz V. Exª. Nós tivemos a oportunidade de buscar essa experiência, vivenciando, lá na Procuradoria, como Procurador de carreira. Gostaríamos de dizer, também, Dra. Mercedes, que nós criamos o Dia do Procurador do Município e do Assessor Jurídico, que é o dia 4 de junho. Por outro lado, tendo a compreensão jurídica da importância da Procuradoria, nós a incluímos no rol, não diríamos da sucessão no processo sucessório do Município, do Executivo, não, mas colocamos a Procuradoria como aquela que deve ser chamada, na ausência do Prefeito, do Vice-Prefeito, e do Presidente da Câmara, a entidade que deve ser chamada à substituição e responderá pelo Executivo, sim. Em face de impedimento legal desta Casa e deste Vereador, será chamada a Procuradoria, tal o seu papel importante, o seu papel de fiscalização como órgão jurídico especializado do Município de Porto Alegre, e, de resto, do Executivo.

Então, recebam V. Exª e o Procurador-Adjunto a nossa saudação pelo trabalho que inicia desenvolvendo na Procuradoria. Inclusive nós temos um Vereador, aqui, o Ver. Todeschini, cujo irmão é Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre. Lá, há um quadro extremamente competente de Procuradores e Procuradoras que desempenham um papel muito importante, pelo zelo que têm pelos interesses maiores do Município. Portanto está de parabéns a nossa Procuradoria quando completa o seu 29º aniversário; recebam da Casa a saudação. A Câmara Municipal de Porto Alegre diz presente a todas as necessidades, enfim, colaborações que a Procuradoria da Casa entender solicitar. Portanto agradecendo ao Ver. Luiz Braz por aqui criar essa oportunidade para que homenageássemos a Procuradoria, nós suspendemos os trabalhos para as despedidas da ilustre Procuradora, Dra. Mercedes, e o Procurador-Adjunto, Dr. Figueira. Obrigado.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)

O SR PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h22min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 2365/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre o Programa de Agendamento de Consultas Médicas nas Unidades de Saúde existentes no Município.

PROC. N.º 2477/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônio Delapieve um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. N.º 2478/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Lauro Kliemann um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 2371/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre, objetivando divulgar o potencial turístico da Capital.

PROC. N.º 2482/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei n.º 7.076, de 04 de junho de 1992, que estabelece prioridade de atendimento em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais, estabelecimentos bancários e comerciais às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes, tornando obrigatória a existência de postos de atendimento exclusivo a essas pessoas na proporção de 10% dos postos em operação.

PROC. N.º 2483/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Poder Executivo a fornecer ou renovar alvarás provisórios aos estabelecimentos localizados em áreas pendentes de regularização fundiária.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 2107/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria o Conselho Municipal de Cooperativismo Comunitário, visando implementar políticas públicas na área de habitação para populações de baixa renda. Com Emenda n.º 01.

PROC. N.º 2287/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do § 2º e inclui § 3.º no art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da substituição do Prefeito no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal.

PROC. N.º 2372/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Walter Porto Filho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. N.º 2449/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que denomina Rua Wilson Tupinambá da Costa um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Belém Velho.

PROC. N.º 2486/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 087/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Léo Humberto Berrutti Cadaval.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, há poucos momentos, homenageávamos a Procuradoria-Geral do Município, e a Procuradoria cuida de leis e das demandas judiciais que, em razão dessas leis, ocorrem. E, é por isso que eu acho, que quanto mais leis nós fazemos, mais complicamos as coisas na vida desta Cidade, na vida deste Estado e deste País. Nós precisamos é de cumprir leis, não dar tanto trabalho às Procuradorias. Eu acho, às vezes, que a preocupação de assinar o nome em um projeto de lei faz com que se promovam leis que não são necessárias. Às vezes, seria interessante consultar um sistema que há na Prefeitura, o Sirel – Sistema de Registro de Leis, que informa todas as leis que existem, podendo tirar cópia de todas elas.

Um dos Projetos, hoje, na Pauta, o do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre, é uma boa idéia, mas será que nós teríamos necessidade da lei? Eu tenho dúvidas. Em primeiro lugar, estamos autorizando, não estamos obrigando. Mas existem leis e mais leis sobre o mesmo tema. Inclui diante dos pontos turísticos de Porto Alegre, locais destinados, em caráter permanente, à exposição, comercialização de artesanato e dá outras providências.

Existe lei dizendo que o Cemitério São Miguel e Almas é atração turística. Existem outras leis sobre o mesmo tema; eu louvo a preocupação do Vereador, mas eu acho que a Câmara deveria disponibilizar a todos esse acesso ao Sirel.

O Ver. Mario Fraga pretende estabelecer prioridade de atendimento em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais, estabelecimentos bancários e comerciais às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes, tornando obrigatória a existência de postos de atendimento exclusivo a essas pessoas na proporção de 10% dos postos em operação. A Procuradoria da Casa diz que é legal e regimental, mas acho que ela se equivocou. Há, também, lei nesse sentido, parecida, ele está ampliando, está dando mais.

Mas eu acho que não é de leis que precisamos, nós precisamos fiscalizar o cumprimento das leis. Agora mesmo ouvi o Presidente da Casa dizer que o Procurador-Geral do Município é o Prefeito em exercício, quando ele não puder assumir a Prefeitura. É porque a Casa não cuida das coisas como devem ser cuidadas, porque a Casa permitiu, numa redação final, substituir um verbo que não existia. Então, como nós fazemos leis, nós temos de cuidar o cumprimento da lei, exigir permanentemente o cumprimento da lei, e não fazer leis apenas para colocar o nosso nome embaixo.

Então, eu fico preocupado, porque nós gastamos muito tempo. Eu li no jornal Correio do Povo, hoje, que nós tínhamos aprovado apenas dois projetos neste ano. Não sei quem deu a informação, claro que o jornalista não inventou, alguém disse, mas não é verdade. Nós vamos continuar fazendo projetos, projetos e mais projetos, agora, o que nós precisamos é que as leis sejam claras, precisas, concisas e respeitadas. E respeito à lei se faz com a fiscalização por parte dos legisladores, não fazendo mais leis, mas fiscalizando as que já existem. Dizia o Governador do Estado, em 1830: “Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz”. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, estão tramitando inúmeros projetos em Pauta, e vou me deter a dois projetos. O primeiro é relativo ao Projeto do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre o Programa de Agendamento de Consultas Médicas nas Unidades de Saúde existentes do Município. Quando o Vereador coloca “dispõe sobre o Programa”, já incide, primeiramente, num vício de origem do Projeto. A própria Procuradoria também coloca que dispõe, mas que é de competência do Município o seu âmbito de atuação: prestar o serviço de atendimento à saúde da população, formular e implantar política de recursos humanos da saúde e organizar a assistência da saúde.

Então, este Vereador entende - até porque o Ver. Maurício é da base de sustentação do Governo - que o Vereador poderia propor, através do Executivo, esse Programa, porque é interessante que os Vereadores saibam, principalmente os Vereadores que estão começando o mandato, que a prerrogativa sempre cabe ao Executivo.

Então, quando coloca que dispõe sobre o Programa, esse Projeto passa a ser aquilo que chamamos de Projeto Autorizativo e cabe ao gestor fazê-lo ou não. Como o Vereador é da base do Governo, é mais fácil fazer uma interlocução direta com o gestor e o gestor resguardar o mérito do Vereador proponente, ou seja, chamar o Vereador e dizer: acolhemos sua solicitação em que está propondo um programa, o estudaremos, ele tem mérito, e vamos aplicá-lo, resguardando a autoria do programa ao Parlamentar.

Portanto, a nosso ver, a idéia é boa, só que carece de uma fundamentação maior pelo vício de iniciativa do Projeto.

O outro Projeto em que vou me deter - já falei sobre ele duas vezes -, e hoje o Ver. João Dib, também falou sobre ele, pois é um Projeto de sua lavra, que a grande discussão - o Vereador tem colocado nesse Projeto - é que, em momento nenhum, o Procurador do Município foi alguém que tenha sido eleito pela Cidade. Então, como o nosso sistema é eletivo, consumado por meio do voto, todas as funções, quer do Executivo - no caso, do Prefeito ou Vice-Prefeito -, quer dos demais membros do Legislativo - no caso, os Vereadores -, a assunção dos mesmos só é possível por meio do voto. E nesse entendimento, então, que o Ver. Dib diz que se o Prefeito, por qualquer motivo, não está presente - ou ele vai fazer uma viagem, adoeceu - quem assume, imediatamente, é o Vice-Prefeito; não estando o Vice-Prefeito, quem assume é o Presidente da Câmara. Essas situações são normalíssimas, mas ocorre um outro fato: no impedimento desses três, ou seja, Prefeito, Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara, a nossa Lei Orgânica fala que é o Procurador do Município - no caso, a Sr.ª Mercedes, Procuradora que esteve aqui hoje -, e o Ver. Antonio Dib está propondo uma alteração. Esse fato, inclusive, é novo, não é, Ver. Dib? Não havia ocorrido, ocorreu na Legislatura passada, mas poderá ocorrer novamente.

Então, para salvaguardar isso, o Ver. João Antonio Dib está propondo que, na ordem hierárquica da Mesa, ou seja, na vacância do Presidente, assuma o 1º Vice-Presidente, ou o 2º Vice-Presidente, e assim sucessivamente. E ele teve uma preocupação que, no caso de todos ficarem impedidos, o Vereador mais antigo assuma. Então, colocando todas as alternâncias possíveis, mas com um detalhe, todos com cargos eletivos, ou seja, resguardando um mandato que a população de fato deferiu. Então, por isso, nós somos totalmente favoráveis ao Projeto do Ver. João Antonio Dib, que, na realidade, quer salvaguardar, primeiro a autonomia dos poderes, porque, no momento em que entra a Procuradoria, os dois Poderes estão passando para um terceiro Poder um novo mandato, ou seja, o Executivo está abrindo mão do mandato, o Legislativo está abrindo mão, e, no caso do Município, entra a Procuradoria.

Ora, o Ver. João Antonio Dib, então, está propondo o contrário, que no impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito quem assume é o Presidente da Câmara ou o 1º Vice, e assim sucessivamente. Mas esse Projeto, certamente - estamos recém no Período de Pauta -, será bastante discutido, será debatido nas Comissões Temáticas, e esperamos que, neste ano ainda, Ver. Dib, possa ser apreciado na questão de votação aqui nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Vereador, Elói Guimarães, Presidente desta Casa, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, quero contribuir aqui com o debate para o Projeto de Lei nº 107/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre o Programa de Agendamento de Consultas Médicas nas Unidades de Saúde existentes no Município. Lendo o Projeto, sua Exposição de Motivos e mesmo o Parecer prévio aqui estipulado, esse Projeto propõe algo que é muito importante, que é a questão dos agendamentos para todo o sistema de saúde no Município de Porto Alegre. E o Ver. Maurício é um Vereador da base do Governo, então por que não discutir esse Programa dentro do Governo, principalmente ouvindo o Conselho Municipal da Saúde que é quem formata junto com o Governo todas as intervenções e as elaborações para os Projetos relacionados à gestão da Saúde Pública? Bem, nós temos nesta Casa vários médicos que atuam e vários outros servidores de instituições públicas da saúde, Ver. Aldacir Oliboni, Ver. Sebenelo, Ver.Dr. Goulart.

Creio que esse tema tem uma boa intenção, a questão do agendamento, dos programas de consultas médicas nas unidades de saúde existentes no Município. Porém, como diz o Ver. João Dib, para nós nos preocuparmos com uma lei que se torne efetiva e seja realidade, ela tem de ter os atores envolvidos, e o Conselho Municipal da Saúde é composto por todas as organizações da Cidade, desde os representantes das categorias médicas até os representantes das diversas comunidades de Porto Alegre. E nada melhor do que essas comunidades para entenderem a sistemática e sugerirem aos organizadores da gestão que este projeto possa tornar-se uma lei efetiva, mas que seja construída por diversas mãos.

Pois o Projeto do Vereador Maurício diz, por exemplo, que cada pessoa terá direito a uma consulta por mês, salvo em caso de proeminente necessidade.

Bem, é complicado dizermos, previamente, por uma lei, que um determinado usuário do Sistema de Saúde deverá ter uma consulta por mês, e, conforme o caso, poderá precisar muito mais de uma. Como diz, também, que o agendamento de consulta deverá ser realizado pessoalmente ou por parente próximo. Sabemos que a realidade não é essa.

Muitas vezes, as pessoas necessitam que qualquer outra pessoa da sua relação possa organizar ou fazer o agendamento.

Por que trago esta discussão ao colega Maurício? Esta discussão sendo feita com o aporte do Conselho Municipal da Saúde vai fazer com que todos esses itens, esses pontos, sejam bem elaborados, bem discutidos pela sociedade. E o Sistema Municipal da Saúde faz parte do sistema da gestão do Executivo que tem, por obrigação, fazer uma relação e ouvir sempre no que diz respeito, quando vai ou pretende qualificar o Sistema Municipal da Saúde.

Portanto, entendemos que o Ver. Maurício, sendo da base do Governo, deveria, sim, dialogar com o seu Governo e envolver os segmentos responsáveis por isso para poder avançar.

Por último, há um Projeto de Lei de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Poder Executivo a fornecer ou renovar alvarás provisórios aos estabelecimentos localizados em áreas pendentes de regularização fundiária.

Eu quero trazer essa discussão ao colega Ismael, dizendo o seguinte: já existe no âmbito do Executivo Municipal um Decreto que é aplicado. Podemos chamar aqui o Secretário Cecchin que já tem prerrogativas legais, hoje, para destinar alvará a empreendimentos comerciais - seja qual for a natureza desses - que estejam em áreas irregulares. Isso também remete para que essa atividade comercial irregular possa ser regularizada. Portanto, também o Ver. Ismael, que é da base do Governo, creio que precisa ter um diálogo com o Executivo Municipal, porque vejo que há um sombreamento nesta legislação com algo já existente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, ocupo a tribuna, hoje, para comentar o Projeto do Ver. Mario Fraga, que está dando um regramento claro, alterando a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.076, de 4 de junho de 1992, que estabelece prioridade de atendimento em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais, estabelecimentos bancários e comerciais às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes, tornando obrigatória a existência de postos de atendimento exclusivo a essas pessoas na proporção de 10% dos postos em operação.

O Ver. Mario Fraga altera a redação em que se entende por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei de esperarem em filas e pede, propõe, que se entenda por atendimento prioritário a obrigatoriedade da existência de postos de atendimento exclusivos às pessoas idosas, portadoras de deficiências físicas e gestantes, na proporção de 10% do número de postos em operação. É um Projeto bom que vem ao encontro das necessidades do povo.

Eu quero também comentar o Projeto em Pauta, de autoria do Ver. João Dib, que quer preservar e fortalecer a democracia representativa no âmbito do Município, alterando o art. 91 da Lei Orgânica.

Hoje, no caso do impedimento do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, no caso do impedimento do Vice-Prefeito assumirá o Presidente da Câmara. Caso também haja impedimento do Presidente da Câmara, quem assumirá o cargo será o Procurador-Geral do Município.

O Projeto pretende modificar essa ordem de substituição no caso de impedimento. No caso de o Prefeito e Vice-Prefeito estarem impedidos de assumir, o Presidente da Câmara é quem assumiria.

Com a aprovação do presente Projeto, o Procurador-Geral não assumiria mais o cargo de Prefeito, no caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.

O Procurador-Geral, além de ser demissível, percebam bem, ele é demissível pelo Prefeito Municipal, é um funcionário público e não é eleito pelo povo; aí é que eu quero ressaltar a importância deste Projeto. Ele não possui qualquer respaldo popular ou eleitoral, desta forma não poderia assumir o Poder Executivo Municipal, pois estaríamos afrontando o princípio da soberania popular.

Quero ressaltar que a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica almejam a construção de uma sociedade livre e democrática baseada na soberania popular na qual os cidadãos exerçam o Poder, por intermédio de representantes eleitos ou diretamente eleitos.

Caso o Procurador-Geral do Município continue a assumir quando houver impedimento das autoridades enumeradas - art. 91 da lei Orgânica -, estaríamos violando o princípio da soberania popular, garantido e assegurado pelas Constituições Federal, Estadual e pela Lei Orgânica Municipal.

Esse Projeto de autoria do Ver. João Antonio Dib tem por objetivo maior o respeito ao princípio da soberania popular.

Eu peço uma atenção especial a todos os meus colegas Vereadores.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora Mônica Leal, nesta substituição do Prefeito pelo Procurador-Geral do Município, no ano passado, o Procurador-Geral do Município assumiu a Prefeitura, exerceu a Prefeitura e fez um Decreto reformulando toda a Procuradoria-Geral do Município.

A SRA. MÔNICA LEAL: Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores; Sr^as Vereadoras, assistência presente nesta Casa e telespectadores do Canal 16, venho a esta tribuna, novamente, para comentar o PLCL nº 014/05, que visa a implementar políticas públicas na área de habitação para população de baixa renda, porque também nós temos acompanhado com grande felicidade as plenárias do Orçamento Participativo e, em regra, a maior parte, senão quase a totalidade das plenárias, tem apontado a habitação popular como prioridade política a ser implementada pelo Governo Municipal. Isso é muito bom, porque, dessa forma, fica acolhida a vontade, o desejo, a ansiedade e a necessidade maior das pessoas. Assim foi na última reunião que nós tivemos do Orçamento Participativo, sábado à tarde, no Humaitá e Vila Farrapos, com uma grande representatividade. Foi na reunião do Partenon, também, na segunda-feira, com mais de 930 pessoas; e na reunião de ontem à noite, com 1.065 pessoas, também foi a temática prioritária.

Também recebo com muita alegria esta notícia, através do jornal Zero Hora - e eu já a conhecia extra-oficialmente, mas ela vem a ser confirmada oficialmente: o Governo Federal começa a liberar 1,2 bilhão para moradia popular. “As Prefeituras, Governos Estaduais, Associações e outras entidades interessadas em disputar subsídios para construção de habitações populares já podem começar a apresentar os seus projetos na Caixa Econômica Federal com muito mais oportunidades e chances de acesso.”

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, nobre colega. Justamente, somos sabedores de que existe verba federal. Este Projeto visa também a agilizar no sentido de a Prefeitura e o Município se credenciarem para participar desta verba do SFH, muito importante, principalmente para moradias de baixa renda. Muito obrigado pela oportunidade.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu é que agradeço a oportunidade, a sua contribuição, e é justamente este o motivo que me traz à tribuna, porque eu creio que esta Casa tem de se envolver com toda a energia, com toda a prioridade para que nós possamos disputar e trazer para Porto Alegre uma bela fatia desses recursos.

E vejam só, caros colegas, a Caixa Econômica Federal está aplicando, a partir de hoje, as novas regras para o financiamento habitacional de baixa renda. E de forma importante, esse Projeto aqui, que se encontra em discussão na Casa, no momento, vem justamente possibilitar a antecipação e facilitar ao Governo as medidas administrativas para acessar esses recursos. São 1,2 bilhão de reais agora para o ano de 2005, do Governo Federal para serem investidos em habitação de baixa renda e habitação popular.

Nesse sentido, com recursos do FGTS poderão ser beneficiadas 150 mil famílias. Esse recurso é o dobro do que se teve disponível no ano passado, que já foi bem mais do que os anos anteriores. A prioridade é para aquelas pessoas, famílias que ganham até três salários mínimos, ou seja, R$ 900,00. Mas o programa pode ser estendido também para aqueles que ganham até cinco salários mínimos. E o mais importante desse programa é que para aquelas pessoas da Região Metropolitana que percebem até um salário mínimo, poderão ter acesso do valor de até R$ 12.000,00, a fundo perdido. Vejam o quanto expressivo é; e essas pessoas ainda poderão ter acesso a um financiamento particular de mais R$ 2.000,00, totalizando, em regiões metropolitanas, um acesso de recursos a fundo perdido de R$ 12.000,00, tendo mais R$ 2.000,00 de financiamento especial.

Portanto, somando uma habitação de R$ 14.000,00, que atende com qualidade uma família trabalhadora, uma família daqueles que envolve os 30% que vivem em condições mais precárias no Brasil. Então, Sr. Presidente, é com grande alegria que venho aqui discutir este assunto, e pedir a prioridade nesta Casa, para que a Prefeitura de Porto Alegre possa acessar a esse programa.

Também quero comunicar que ingressei no Ministério Público, no dia de hoje, pedindo a interdição das ERBs, das antenas de estação de radiobase que se encontram em situação irregular, para que a saúde pública seja preservada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão da Pauta. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, em primeiro lugar, nós queríamos relatar a esta Casa - porque entendemos que o trabalho da CUTHAB é um trabalho que envolve também, necessariamente, em muitos momentos, o apoio da própria Presidência e dos demais Vereadores para que nós consigamos chegar a uma série de pontos positivos - que, em reunião da Comissão na tarde de ontem, com a presença da quase totalidade dos Vereadores integrantes, estivemos trabalhando em cima de um problema bastante antigo. Trata-se do problema do Parque dos Maias, que foi ocupado em 1987, logo após a falência do Sistema Nacional de Habitação.

Naquela ocasião, Ver. Dib, a maioria dos cerca de 20 mil imóveis estava abandonada, deteriorando-se. É bom que se diga que foram construídos com o dinheiro do trabalhador, porque o Fundo de Garantia, que sustentava o BNH, era o dinheiro do trabalhador. Esses imóveis foram ocupados, naquela ocasião era o Governo Pedro Simon, Ver. Sebastião - o levantamento feito indicou que, pela situação de deterioração em que se encontravam esses imóveis, o valor deles era em torno de 0,5 CUB o metro quadrado, alguns eram seis; aí está a situação do Jardim Leopoldina, do Parque dos Maias, do Rubem Berta, e vale para o Guajuviras em Canoas, e diversas outras ocupações em Alvorada, Humaitá e Porto Alegre.

Pois bem, essa situação em Porto Alegre se estendeu por muitos anos; houve, depois, a saída, por falência, da Construtora Guerino-Habitasul, e foi dada a reintegração de posse, com ameaça de despejo, de 1.500 famílias, talvez, no Parque dos Maias e 1.200 no Leopoldina.

Eu ainda não era Vereador, e participei ativamente das mobilizações e negociações; a Câmara participou disso, e se conseguiu impedir o despejo dessas moradias. No caso do Parque dos Maias, conseguiu-se um projeto, em 1998, 1999, na Assembléia Legislativa, que concedeu um subsídio para aqueles que estavam lá e que queriam contratar; no caso das 300 famílias que não tinham condições de contratar sequer com subsídio; conseguiu-se um projeto de construção de 300 lotes urbanizados, em que a Prefeitura da Administração Popular entrou com o terreno, e o Governo do Estado entrou com a infra-estrutura. Na verdade, nessa negociação estava saindo o Governo Britto e entrando o Governo Olívio.

Pois bem, esses lotes foram construídos, e uma parte das famílias se trasladou para lá, mas como não houve uma transição coordenada - e a reunião apontou essa falha e debitou inclusive ao Governo do Estado esse problema -, os apartamentos que ficaram vagos a partir do deslocamento das famílias para o Loteamento do Bosque, foram novamente ocupados.

Então, estamos tentando resolver o problema dessas famílias que ocuparam recentemente os apartamentos vagos no Parque dos Maias. Tínhamos uma ameaça, uma carta do Habitasul, dando cinco dias para que eles contratassem, ou seriam despejados. Felizmente, houve uma situação confusa, o Secretário da Sehadur também assinou e, depois, explicou que era muito mais uma tomada de ciência. Nós tentamos, na reunião que realizamos aqui, trazer o Habitasul e a Sehadur. Não vieram nessa primeira reunião. E nós fizemos tratativas com o Habitasul, fizemos tratativas com a Sehadur e conseguimos, na tarde de ontem, meu Presidente, reunir moradores, Sehadur, a Associação do Parque dos Maias e o Habitasul, e abrimos uma negociação. Na segunda-feira, já estarão reunidos lá moradores, Habitasul, Sehadur e com uma disposição boa de negociação.

Então queria, mais uma vez, parabenizar os Vereadores da CUTHAB, que têm feito um esforço sobre-humano, um trabalho muito grande através do qual conseguimos evitar uma situação limite de conflito para mais uma comunidade. E continuaremos acompanhando, meu Presidente, contando com o apoio de V. Exª também. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, temos presenciado, sistematicamente, desta tribuna, algumas colocações a respeito da era militar, a respeito dos militares.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em sua homilia, na abertura do conclave - evento que mais tarde o escolheria como sucessor de João Paulo II -, o então Cardeal Joseph Ratzinger fez menção a um fenômeno moderno e, se refletirmos a respeito, tem perpassado todo o entendimento dos tempos em que hoje vivemos. Ele refere-se da seguinte forma: “a ditadura do relativismo que não conhece nada como definitivo e que usa como critério último apenas o próprio 'eu' e os seus 'apetites'”. Não existiria, portanto, uma verdade a ser buscada, já que o eu é a medida de todas as coisas. Deriva desse aforismo o fundamento de que os erros cometidos, somente o são na ótica de quem deles se beneficia, assim como o seu contrário. Tudo que fazemos hoje está suspenso até que um novo pensamento o suceda e diga de sua correção, ou lhe negue totalmente a razão.

Dando vazão à corrente do relativismo, é possível concluir, também, que as coisas que nós fazemos, ainda que contaminadas de enganos e equívocos, somente por integrarem a nossa verdade particular, tornam-se menos lesivas que os equívocos e os enganos dos outros. Assim não fosse, não teríamos que assistir aos que aplaudem a ditadura em Cuba, concordam com os paredões de fuzilamento e seus julgamentos sumários, aqueles que apóiam o Governo de Chávez, na Venezuela, e seus constantes ataques à liberdade de imprensa, e à liberdade de ir e vir. Isso tudo em nome de uma democracia. E quando não lhes convêm - entenda-se quando o Governo não é de sua conveniência - transformam-se em críticos ferozes, acreditando possuir isenção suficiente para emitir juízos de valor sobre esses atos. Aí, são democratas.

Em seu relativismo primitivo e infantil, pergunto-me se fazem diferença entre as vidas ceifadas na guerra do Afeganistão, do Vietnã ou do Iraque, na Revolução Russa, na Revolução Chinesa, na guerrilha do Araguaia, na intentona Comunista, ou mesmo, como queiram, durante o regime militar.

Mais do que isso, julgam-se credores do Estado e consideram que o povo, o contribuinte deve pagar por suas convicções políticas. Acham por bem avaliar o sofrimento dos envolvidos e de suas famílias pelas cores dos uniformes que usavam. Revisam a história para cobrar o sofrimento das posições que tiveram, do lado que escolheram, mas utilizam-se da mesma corrente relativista. Em alguns anos, é possível que a história revisada aponte para outro caminho, outra direção e, talvez, tenhamos de reaver o montante das indenizações até o momento concedidas.

Não terá sido em vão que José Genoíno, ao assumir a presidência do PT, tenha, por decisão de foro íntimo, suspendido o processo que movia, solicitando indenização do Governo. Nesses momentos, penso que necessitamos de um amadurecimento de cidadão, somos responsáveis por nossas escolhas, temos direito a escolher o nosso lado, todavia, revisionismos históricos, com o intuito de precificar o sofrimento decorrente de nossas escolhas é, no mínimo, questionável.

Há outro antagonismo, da mesma envergadura, que me ocorre para trazer à baila. Acaso o trabalhador militar, ressalvada a especificidade de seu cargo e das limitações que lhes são impostas relativas ao direito de greve, deveria, então, por isso, ser tratado de modo diferente dos demais trabalhadores? Prometer um aumento, aprovado no Senado e Câmara Federal, e, após, descumpri-lo, sempre foi ato combatido frontalmente pelos que ora compõem o Governo e, no entanto, lamentavelmente, é o que ocorre. Tudo está relativizado. Então, o que se pode esperar enquanto o nosso ponto de vista não for o dominante? Por isso, me pergunto: há ditadura pior do que a ditadura do relativismo e suas nefandas conseqüências?

Presenciamos, hoje, sistematicamente, pronunciamentos desta tribuna, buscando, talvez, através da repetição sistemática de suas premissas, torná-las como dogmas verdadeiros de suas pseudodemocracias. Era isso, meus senhores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, há alguns dias, no período de Comunicação de Liderança, nesta tribuna, eu fiz um pronunciamento a respeito de uma das mais poderosas matrizes do nepotismo que consiste na proliferação dos cargos em comissão no serviço público numa quantidade espantosa, Sr. Presidente. Eu recebi muitos cumprimentos, especialmente cumprimentos silenciosos, nos corredores desta Casa, porque toquei num ponto que, para mim, parece importante. E eu me dirijo especialmente ao Ver. Dib, que é uma testemunha das mudanças para melhor nesta Casa, mas, provavelmente, também, de algumas mudanças para pior. E a mim, Ver. Dib, surpreendeu que a Administração Central da Casa passasse a repousar também em cargos em comissão, com prejuízo, com negligenciamento direto dos quadros diretivos permanentes da Casa. Damos um exemplo do microcosmo em que vivemos, mas isso ocorre de forma magnífica no plano estadual e no plano federal.

Uma matéria do jornal O Globo, desta semana, Sr. Presidente, informa-nos, por exemplo, que o Governo Federal admitiu 23.342 servidores concursados. Mas, como contratos temporários, o atual Governo admitiu 25.355 pessoas - mais do que o número de concursados. Isso se aplica, também, Sr. Presidente, às Casas do Legislativo. O mesmo jornal O Globo, na edição do dia 25, diz que 72% do quadro é preenchido sem concurso. Eu não vou defender, aqui, que o preenchimento de todos os cargos do serviço público se realizem por concurso, como se ouve e se lê, às vezes, imaginando que se pode ter Secretário de Estado ou Ministro ou Secretário Municipal concursados. Não! Os cargos políticos haverão de ter o preenchimento político que decorre da soberania popular, constituída pelos mandatos dos Chefes do Poder Executivo e também pelos mandados legislativos.

É perfeitamente compreensível que a atividade dos gabinetes repouse em cargos de confiança, embora me pareça excessivo o número. Mas por que haverão de repousar em cargos de confiança as atividades rotineiras da Câmara de Vereadores ou da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com o quase inevitável negligenciamento dos quadros funcionais efetivos? Então, haveremos de ter a percepção de que os cargos em comissão são da própria natureza da atividade política para a ocupação de postos de confiança nos gabinetes e no primeiro escalão do serviço público, tais como Ministérios, Secretarias de Estado e Secretarias Municipais, mas nós jamais teremos uma burocracia funcional efetiva, se ela não repousar em servidores estáveis, admitidos por concurso, no qual se comprova a capacitação.

Devemos ter todas as restrições ao nepotismo, Sr. Presidente, mas devemos ter a noção, Ver. Oliboni - V. Exª que é autor de um saudável Projeto limitador - de atentar para uma das causas, senão a principal, do nepotismo, que é a proliferação abusiva da quantidade de cargos em comissão, para que possamos prestigiar, tanto quanto possível, os servidores efetivos, a começar pelo universo em que vivemos, na nossa Casa.

Fui Vereador aqui também, sou um sobrevivente, como o Ver. João Dib, daquela Casa dos anos 70, e lembramos com saudade os Diretores que marcaram época aqui e que não tinham nomeação política. Não é que não tivessem atividade política. De alguns, com a convivência, se descobriam preferências políticas, mas nunca no seu gesto funcional, nunca na sua atividade profissional se identificava a escolha político-partidária.

Esta manifestação que faço, Sr. Presidente, tenho certeza que se alinha entre aqueles esforços que devemos conjugar para combater o nepotismo, afetando e atacando desde logo uma das suas causas principais.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, aos que nos assistem pelo Canal 16, público presente na Casa, o Ver. Ibsen Pinheiro instigou-me a fazer um debate. Eu quero dizer que estou de acordo com muitas das coisas que foram colocadas por ele, aqui. Por exemplo, o Ver. Ibsen Pinheiro comentou sobre uma prática habitual nos Governos: a de contratar pessoas para cargos de confiança em substituição, ou em detrimento, muitas vezes, de funcionários estáveis, profissionais que têm uma vida, uma carreira, uma perenidade no serviço público. Isso não é uma questão menor no Estado brasileiro, porque a gente sabe que em muitos Municípios há 90% de cargos em comissão e apenas 10% de funcionários estáveis; como há Municípios com 30% ou 50% de cargos em comissão.

Agora, eu venho aqui para cobrar coerência. Há poucos dias houve um grande debate com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a criação de 650 cargos em comissão para o Poder Judiciário, sobre o qual o nosso Partido foi claro e teve posição: defendemos que esses profissionais deviam ser admitidos por concurso, como profissionais de carreira, com uma vida profissional dedicada aos serviços do Estado. No entanto, não foi o que aconteceu, Ver. Ibsen Pinheiro. O que aconteceu foi que o Sr. Governador e a maioria liderada pelo PMDB impuseram goela abaixo do Estado do Rio Grande do Sul esses 650 cargos de confiança, Estado este que não tem sequer recursos para pagar em dia os seus funcionários, que está com dificuldades de toda ordem. E nós fomos claros, nós defendemos, sim, a criação dos cargos, mas como cargos de carreira, para profissionais que pudessem estar lá com plano de carreira, perenemente servindo à Justiça e servindo ao povo gaúcho. O PMDB, por maioria, por liderança, impôs uma derrota às nossas posições, fazendo com que a criação dos 650 cargos em comissão preponderasse. Então, o importante é manter a coerência.

Assim como há poucos dias veio aqui o Ver. Sebastião Melo e falou das estradas federais que estão completamente degradadas, o que é absolutamente verdadeiro, pois são 30 mil quilômetros de estradas federais que se encontram em condições muito precárias, nas quais começa um grande trabalho de reconstrução. Nós tivemos, também há pouco tempo, no Governo Fernando Henrique Cardoso, com a liderança do Ministro Eliseu Padilha, do PMDB, a administração dessas estradas, desses 30 mil quilômetros, com recursos que saíram de Brasília, mas que nunca chegaram às estradas; por isso são 30 mil quilômetros de estradas esburacadas, colocando em risco a vida das pessoas, prejudicando o patrimônio - os automóveis, os caminhões -, encarecendo o transporte e trazendo prejuízos para o Brasil como um todo. Então, quando se fala do PMDB, temos de falar aqui da coerência que o PMDB deve ter.

Muito bem, Ver. Ibsen Pinheiro, estamos, sim, de acordo com a sua opinião, de que nós devemos ter funcionários de carreira, bem como um número limitado de cargos em comissão - não que eles não sejam importantes, porque também o são, mas deve haver limites, haver funções determinadas, objetivos claros para algumas funções. Agora, não dá para vir aqui dizer isso e depois, quando se está na Presidência, lá da Câmara Federal, fazer exatamente o oposto. São milhares de cargos em comissão vinculados à Presidência da Câmara Federal, assim como foram criados 650 cargos em comissão aqui no Judiciário, por maioria - pela Liderança do PMDB e do Governo Rigotto -, na Assembléia Legislativa. Então, quando se fala dessas coisas, meus caros Pares, é preciso ter coerência; é preciso dizer as coisas aqui e depois fazer correspondência com a vida, na prática. Só assim vamos fazer o Rio Grande e o Brasil crescerem, caso contrário, as coisas só complicam mais ainda o desenvolvimento e a vida dos gaúchos, dos brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, foi acordado entre as Lideranças que vamos votar, inicialmente, três Projetos de denominação de rua, pela ordem, e uma concessão de Prêmio. Depois passaremos à seguinte ordem de votação: Requerimento nº 124/05, do Ver. Bernardino Vendruscolo; nº 120/05, do Ver. Elias Vidal...

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Presidente, não estou de acordo.

A SRA. MÔNICA LEAL: Mas eu conversei com todos os Vereadores.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão suspensos os trabalhos para que haja acordo entre os Vereadores.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h21min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 16h23min): Estão reabertos os trabalhos.

Eu solicitaria uma ordem para a votação. Do contrário, nós vamos iniciar conforme o “espelho”. (Pausa.)

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h25min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 16h26min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Requeremos que a ordem de votação dos Requerimentos seja a seguinte: Requerimento nº 089/05, de autoria do Ver. Ervino Besson; Requerimento nº 120/05, de autoria do Ver. Elias Vidal; Requerimento nº 122/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto; Requerimento nº 113/05, de autoria da CECE; Requerimento nº 080/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo e Requerimento nº 124/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu gostaria de encaminhar também um Requerimento de ordem de votação, em nome da Frente Popular, diverso do apresentado pelos Partidos do Governo, pois não conseguimos construir um acordo, por dificuldade da base governista de se entender e respeitar a sua Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereadora, faço um esclarecimento a V. Exª : eu submeterei à votação o Requerimento já apresentado, de autoria da Verª Mônica Leal. Se essa ordem for derrotada, V. Exª terá condições de oferecer uma nova ordem. Primeiro nós temos de decidir sobre a ordem já proposta. Se for derrubada, V. Exª proporá.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Mônica Leal. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento da Verª Mônica Leal.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, nobres Pares, Vereadores e Vereadoras, a Bancada da Frente Popular vem encaminhar contrário a esta ordem de Requerimentos, porque tem uma outra proposta construída com a Liderança dos Partidos que dão sustentação à base do Governo. E por que encaminhamos contrariamente a esta nova ordem apresentada pela Verª Mônica Leal? É exatamente em respeito ao esforço que a Verª Mônica faz. Sabemos que é um esforço dificílimo contemplar uma série de Partidos, mas ao mesmo tempo em que ela faz esse esforço, ela dá condições ao funcionamento democrático nesta Casa.

A nossa Bancada, a Bancada do PcdoB e a Bancada do PSB apostam numa organização da base do Governo, dialogam, gastam tempo construindo uma proposta; já estávamos no momento de apresentar a proposta acordada, e aí um Vereador da base do Governo questiona a sua Liderança, a sua organização, e nós não podemos concordar com isso. Não podemos concordar, primeiro, porque nos parece um desrespeito a uma Vereadora que faz um esforço para dialogar com a oposição de uma forma respeitosa, e aqui a gente quer frisar - de que é uma forma muito respeitosa, negociada, sensível, mas firme, com que a Verª Mônica Leal realiza essa tarefa. Acorda conosco, chega ao microfone, e é desautorizada por um Vereador. Nós não achamos que dessa maneira os pactos, os acordos podem ser desmanchados a qualquer momento, não achamos que assim funcione numa Casa democrática, Ver. Ervino Besson. A democracia é feita de diálogo, de construções coletivas, de respeito à diferença, e não é o que nós estamos vendo. O que nós estamos vendo é que vale o grito, que vale o choro, que vale o desrespeito e que vale a pressão, e é contra isso que nós nos colocamos. Nós, aqui, defendemos o diálogo, a divergência, sim, mas a divergência no respeito, a divergência na construção de processos legitimados coletivamente.

Essa é a nossa discordância, Vereador-Presidente, não há muito desacordo em relação ao conteúdo do que vamos votar. Há desacordo quanto ao método, quanto à forma da base do Governo funcionar. Infelizmente, estão imperando, nesta Casa, métodos autoritários, e nós enxergamos, no funcionamento de alguns Vereadores aqui, que eles acham que no grito, que acham que por cima do Regimento dá para fazer e acontecer. Como nós estamos enxergando, na forma como a Casa está-se relacionando com a Cidade, que a gente fecha plenário, que a gente não quer ver povo, que as Comissões não têm direito a fazer grandes reuniões, que se usa o Regulamento, o Regimento para reprimir a participação popular na Casa.

Então, é contra isso que nós nos colocamos. Queremos, sim, um lugar de diálogo, um lugar de participação popular, de diferença, de divergência, e não do grito, da pressão e da burocratização para se calar a voz do povo.

Então, encaminhamos contrariamente a esse Requerimento, porque ele não é acordado com a oposição; ele é submetido à pressão de um Vereador que desrespeitou a coordenação dos Partidos que compõem a base do Governo Fogaça. Nós não concordamos com esse método de funcionamento. Para nós, é o diálogo, é a divergência, mas na construção coletiva. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria da Verª Mônica Leal.

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, pode parecer que o encaminhamento desse Requerimento seja uma questão supérflua, porque não caberia: vamos votar logo. Agora, eu queria dizer o seguinte: o que está em jogo, Ver. Ervino, é uma relação adequada, correta entre a Bancada de oposição e a Bancada de situação. Divergir faz parte do Parlamento, é natural, mas a história desta Casa, Ver. Ervino, é uma história de tratativas, de entendimento entre as diversas Lideranças. Sempre foi assim e tem de ser respeitado. Uma relação atritada, uma relação desrespeitosa não constrói o bem da Cidade. Aqui nós temos as nossas divergências, mas, muitas vezes, dentro da oposição pode haver posturas diferentes por entender que é melhor A ou B para a Cidade, e dentro da situação a mesma coisa. É assim que se constrói, não colocando paredes, muros entre situação e oposição.

Queria dizer também que trazemos aqui a nossa solidariedade à Verª Mônica Leal que, neste momento, desempenha a Liderança da Bancada da situação e ela tem tido uma relação respeitosa com os demais campos da Casa, com os Vereadores, consultando, sem qualquer atitude de querer “patrolar”, mas buscando exatamente o consenso, no que pode ter havido algum erro, mas é preciso que nós respeitemos também a qualidade do esforço da Verª Mônica Leal de construir consensos nesta Casa.

A Bancada do PCdoB também vai votar contrariamente, porque havia sido firmado um entendimento, e esse entendimento está sendo quebrado; isso é um equívoco. Sei que o motivo, a razão por que se quebra esse entendimento não é por causa da Verª Mônica. Em muitas ocasiões, quando se tentou “patrolar” a situação ou a oposição, isso acabou dificultando os trabalhos. Não é este o caminho. Tenho consciência de que a Verª Mônica tem isso bem claro, e tem um comportamento correto.

Agora quero lamentar a atitude do Ver. Ervino Besson que de forma atabalhoada, de forma desrespeitosa - eu entendo assim - com os Vereadores da oposição, atropelou a própria Líder da situação e atropelou também a oposição. É por essa razão, não é por não querer votar o Requerimento nº 89/05, pois teremos o maior prazer em votá-lo, mais isso tem de ser através de entendimento, através do diálogo e não através da truculência, não através da tentativa de esmagar a eventual minoria dessa Casa. Essa atitude não é democrática e por isso nós nos rebelamos e não vamos votar esse Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria da Verª Mônica Leal.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, e também na TVCâmara, eu gostaria de saudar a todos.

Em primeiro lugar, eu quero responder, de uma forma respeitosa, que eu não entendi como respeitosa a posição aqui exposta pelo Ver. Raul Carrion e pela Verª Sofia. Quero dizer que nós temos a segunda maior Bancada desta Casa, e esta Bancada tem de ser respeitada, porque o meu Líder de Bancada não foi consultado sobre a ordem de votação do Requerimento. Esta Bancada tem um Líder; então, vamos respeitar a segunda maior Bancada desta Casa. E digo mais: faz um mês que nós votamos este Requerimento aqui nesta Casa e não houve quórum. Ficou combinado com a Líder, a Verª Clênia, com o meu Líder de Bancada, o Ver. Dr. Goulart, e, quando ele não está, há o Vice-Líder, que é o Ver. Mario Fraga, que, numa próxima reunião, na próxima votação dos requerimentos, o meu Requerimento seria o primeiro a ser votado; e já se passou um mês. Cada vez que são escolhidos os requerimentos para votar, por que o Requerimento da RBS não entra para votação? Mas não querem votar? Votem contra; é só votar contra, não precisa chegar aqui como alguém que não tem respeito. Se há uma coisa eu tive na minha vida foi educação, e tenho o maior respeito por todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa. Todos os nossos votos são iguais; se um Vereador fez mais ou menos votos, não interessa; interessa que os votos de cada Vereador e de cada Vereadora têm o mesmo peso e o mesmo valor.

Agora, por que hoje o meu Requerimento nem foi escolhido para votar, que é o Requerimento da RBS? E hoje, quero aproveitar, meu caro Presidente, para parabenizar a RBS pelos 41 anos do jornal Zero Hora, que tem uma história neste Rio Grande e neste País. Os 41 anos de fundação da nossa Zero Hora é um fator para nós homenagearmos. Agora, vem aqui o Ver. Raul Carrion! Ora, Vereador, acho que V. Exª também tem de ter respeito. Eu tenho respeito por todos os Vereadores; agora, quero respeito por este Vereador e pela minha Bancada, que não foi consultada, porque não houve consulta à minha Bancada.

Vereador, estou falando pela segunda maior Bancada desta Casa. Então vamos usar seriedade e respeito com todos os Vereadores. Está aqui o Requerimento; o Vereador não é obrigado a votar a favor do Requerimento, é só votar contra! Não há problema nenhum, está aqui o Requerimento, podem votar contra o Requerimento. Agora, não aceito as colocações que os Vereadores Raul Carrion e Sofia Cavedon fizeram aqui desta tribuna. Eu não desrespeitei Vereador nenhum desta Casa, costumo respeitar a todos os Vereadores e a todas as Vereadoras. Agora, acho desrespeito - e não é de hoje - para com este Vereador, que está pedindo que o seu Requerimento seja colocado em votação, e há sempre enrolação, e cada dia por um motivo.

Portanto, meu caro colega Presidente, encerro, dizendo que a seriedade e o nosso convívio têm de estar sempre presentes, têm de estar aqui, neste Plenário, de uma forma fraterna, porque cada um de nós sabe de sua responsabilidade com esse povo da cidade de Porto Alegre. Agora, eu não posso aceitar, de forma nenhuma, o que foi colocado aqui, nesta tribuna, pelos dois colegas: a Verª Sofia e o Ver. Raul Carrion. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento da Verª Mônica Leal.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, este Vereador não tinha a intenção de encaminhar, mas é importante. Qual o objetivo principal quando uma Liderança ocupa a tribuna e entra em contato com o Presidente, dizendo que houve uma articulação, que foram consultadas as Bancadas e apresenta uma proposta? Ora, partindo dessa premissa - e a Verª Mônica já havia nos consultado - achávamos que havia comum acordo. Qual não foi a surpresa, quando o Ver. Ervino Besson, da própria base da Vereadora, discordou. É porque o Presidente poderia dizer: “Vamos seguir o espelho”. Mas qual é a intenção? É a convivência harmônica. Vamos buscar um sentido para que todos possam ser contemplados.

Ora, na realidade, também temos de analisar de sã consciência: há algum projeto ali que vai definir a vida da Cidade? Não há. Os projetos são relevantes? São relevantes, sim, mas não são decisórios para a vida da Cidade.

O que eu vejo e lastimo é que nós estamos perdendo um tempo precioso para fazer uma discussão diferenciada, que poderia ocorrer por falta de um entendimento, que, a nosso ver, já estava preestabelecido. Ora, no momento em que a Verª Mônica vem conversar conosco, liderando um grupo que hoje é de 25 Vereadores, para nós, está sacramentado.

Qual não foi a nossa surpresa, quando o Vereador disse que não queria, porque não havia sido consultado. Então, nós temos de ter o bom senso, tentar dialogar mais, ou o Presidente vai usar um ato facultativo, Ver. Elói, V. Exª , daqui a pouquinho, vai ter de fazer uma outra discussão tentando até, em um gesto forte, numa intervenção, fazendo considerar o espelho. Só que os Vereadores vão fazer uma nova discussão para ver se é realmente o espelho.

Então, o que este Vereador propõe para minimizar nas próximas reuniões, é que as Bancadas conversem entre si, porque aí fica muito mais fácil, não há o desgaste. E eu volto a dizer: não há nenhum projeto que, de uma hora para outra, seja decisivo para a Cidade. Então, eu acho que - desculpem-me pelo que vou dizer aos demais - estamos perdendo tempo, não podendo agilizar, enquanto nós já poderíamos ter votado esses projetos, esses encaminhamentos propostos pelos Vereadores.

Eu só solicito que, a partir de agora, quando um Vereador que estiver liderando, ocupar aquela tribuna, diga que está na tribuna em nome dos demais Vereadores, e que realmente esteja, porque, senão, fica um problema que nós não podemos conciliar, e é isso que está ocorrendo hoje, porque vamos ter de decidir no voto algo que, pacificamente, poderia estar decidido. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento da Verª Mônica Leal.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria da atenção do Plenário, porque é importante que todos nós possamos entender qual é a questão que nós estamos discutindo aqui neste momento. Nós estamos discutindo uma proposta de organização da Ordem do Dia. O que é isso? É a definição do que nós votamos em primeiro ou em segundo lugar; não é se nós votaremos ou não votaremos, porque todas as questões, quando chegam à Ordem do Dia, já estão decididas que serão votadas. E eu quero explicar ainda como se constrói essa ordem de prioridades. Nós temos feito um esforço muito grande, e eu quero registrar aqui que muitas vezes eu tenho procurado organizar essa Ordem do Dia, e, na maioria das vezes, esse trabalho de construção política tem sido feito pelos Vereadores Mario Fraga e pela Vereadora Mônica. Todas as vezes o Ver. Mario Fraga e a Vereadora Mônica têm procurado organizar essa Ordem do Dia, discutindo com a Verª Maristela, discutindo com a Verª Manuela, discutindo com o Ver. Professor Garcia, que são os Líderes das Bancadas de oposição. E nós temos também procurado fazer isso, e eu acho que a Verª

Mônica tem feito isso com enorme competência, com enorme paciência, procurando conciliar o interesse do conjunto de nove Partidos da situação, de três Partidos da oposição, para que nós possamos respeitar o conjunto dos interesses, muitos deles legitimamente contraditórios. Evidentemente que nem todos os 36 Vereadores sentem-se contemplados nesta prioridade, e é impossível que seja assim. Nós temos de ter a consciência desta responsabilidade muito bem exercida pelo conjunto dos líderes e vice-líderes dos Partidos de oposição e dos Partidos de situação. Esse esforço tem sido feito no sentido de agregar e de fazer com que esta Ordem do Dia seja representativa da pluralidade deste Parlamento.

Eu queria dizer para o Ver. Ervino que esta discussão não está se referindo nem ao conteúdo da Moção de V. Exª, nem ela é significativa do ponto de vista político deste debate. Porém, o que nós estamos discutindo aqui é além desta metodologia, que eu acho que procuramos construir - e eu acho que a Verª Mônica tem sido exemplar na condução desse Processo. Nós temos procurado fazer com que todos se sintam contemplados. Mas o Parlamento Municipal é um parlamento que trata com a maioria dos problemas da Cidade. E nem sempre temos conseguido fazer com que todos os requerimentos e projetos sejam votados com agilidade e com a prioridade de cada Vereador.

Quero dizer a V. Exª, e já concluo, que, se em dias anteriores, isso não foi votado, é porque, numa tentativa de negociação extremamente democrática, feita pelo Líder de sua Bancada, pessoa que tem demonstrado uma capacidade impressionante de conciliar os interesses internos deste Plenário, tivemos de negociar em nome da pluralidade desta Casa. A negociação em cima da pluralidade não significa a perseguição política ou pessoal a nenhum Vereador.

E, por último, quero dizer que mesmo os Vereadores que não se sentem contemplados na ordem de prioridade das suas votações não têm o direito de fazer nenhuma agressão pessoal a nenhum colega, seja homem ou mulher, seja da situação ou da oposição. (Palmas.)

Termino a minha intervenção, pedindo que o clima democrático, de respeito e de compreensão política seja mantido, para que possamos avançar naquilo que é fundamental para os nossos debates, que é a problemática do povo de Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento, de autoria da Verª Mônica Leal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 11 votos NÃO.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N.º 89/05 – (Proc. nº 1692/05 – Ver. Ervino Besson) – requer Moção de Solidariedade à equipe da RBS TV, que sofreu graves ataques no dia 15 de março de 2005, na cidade de Sarandi, por ocasião de reportagem de manifestação popular. (incluído em 21-03-05)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 089/05, de autoria do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N.º 120/05 – (Proc. nº 2409/05 – Ver. Elias Vidal) – requer Moção de Repúdio pelo massacre de um cão na cidade de Pelotas. (incluído em 20-04-05)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 120/05, de autoria do Ver. Elias Vidal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a Abstenção do Ver. João Antonio Dib, do Ver. Haroldo de Souza e do Ver. João Carlos Nedel.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N.º 122/05 – (Proc. nº 2444/05 – Ver. Carlos Comassetto) – requer Moção de Apoio à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, pela realização da Campanha da Fraternidade em 2005 com o lema “felizes os que promovem a paz”. (incluído em 25-04-05)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 122/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 122/05, como autor.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores e prezadas colegas Vereadoras, o que me traz aqui a esta tribuna para encaminhar esta Moção, para a qual creio que não existe contrariedade nesta Casa, é o significado que tem o tema que estamos propondo a respeito da Campanha da Fraternidade do ano de 2005, com o lema: “Felizes os que promovem a paz”.

O que motivou esse protocolo, na primeira quinzena do mês de abril, é que no dia 15 de abril se comemora o Dia do Desarmamento Infantil. E este é um ano significativo para a Nação brasileira, pois estamos em discussão e realizaremos, no mês de outubro, o plebiscito nacional pelo desarmamento. E o Brasil é um dos campeões mundiais em morte por arma de fogo. Só em 2002, Sr. Presidente, houve cerca de 40 mil mortes por armas de fogo no Brasil.

Há violência nas famílias, nas relações sociais, nas ações de indivíduos ou grupo do crime organizado. E isso é uma realidade. Se nós pegarmos os jornais de hoje, dentro desse tema da segurança, há um grande assalto que foi feito em Porto Alegre a uma empresa de transporte, em que foram furtados 235 revólveres. Para onde vai isso? Vai para a delinqüência, vai para o armamento de todo um potencial, gerando uma insegurança na sociedade. E a Campanha da Fraternidade de 2005, com o lema: “Felizes os que promovem a paz”, tem por objetivo que nós, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil, venhamos cada vez mais a construir a cultura da paz. E a cultura da paz tem de estar baseada na relação fraterna entre os povos, tem de estar baseada na pluralidade política, tem de estar baseada na diversidade cultural, tem de estar baseada na infância. Que se construam com os valores da vida, com os valores que sejam contra a guerra, que sejam contra a violência.

Nesse sentido, Sr. Presidente, nós também protocolamos aqui nesta Casa um projeto de lei que reforma uma lei existente, proibindo na cidade de Porto Alegre a venda de brinquedos que reproduzam armas de fogo, e que também sejam proibidos nas escolas infantis, em toda a rede de ensino, nas creches, brinquedos que possam propiciar às crianças utilizar essa brincadeira para construir a apologia da violência, ou apologia da morte, ou a apologia da guerra.

Então, nós pedimos a todos os ouvintes, conjuntamente com esta Casa, que se envolvam em construir cada vez mais a cultura da paz. Em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, nos últimos períodos, temos tido a infeliz situação de termos, todos os dias, um grande tiroteio na Rua da Praia, na Praça da Alfândega, em todos os cantos de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil. A violência é um tema que diz respeito a todos os Partidos políticos, que diz respeito a todos os segmentos da sociedade. Portanto, o nosso pedido, aqui, para esta Moção à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil que este ano traz a Campanha da Fraternidade 2005 com o lema: “Felizes os que promovem a paz”. Com este objetivo e nesse sentido, este Vereador propõe a esta Casa que aprove esta Moção e que seja cada vez mais parceira na construção da cultura da paz, começando pela infância e pela juventude. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 122/05.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha favoravelmente a esta Moção do Ver. Carlos Comassetto, porque a Campanha da Fraternidade traz para nós um tema fundamental que é a valorização de uma cultura pela paz. Por que uma cultura pela paz? Porque é um debate necessário, importante, realizado nos bairros da nossa Cidade, nas nossas vilas, nas associações de moradores, nas Igrejas, trazendo para todos nós uma reflexão fundamental sobre o que significa uma cultura de paz, e o que significa a não cultura da paz.

A CNBB cumpre um papel fundamental quando, em todo o País, lidera a campanha pelo desarmamento, e aí vem toda uma discussão em cima do plebiscito do desarmamento que será realizado, provavelmente ainda este ano. Uma discussão necessária, importante, quando se fala que o desarmamento estaria sendo preocupante para os homens de bem, e que os bandidos estariam cada vez mais se apoderando dessa questão, e por isso geraria uma violência cada vez maior.

Eu penso que na discussão da geração de violência nós temos que estar muito atentos com o que está acontecendo em nossa Cidade. Primeiro, na questão preventiva: como uma cidade trabalha com a infância, com a adolescência num trabalho preventivo. E nós ficamos estarrecidos com o que aconteceu - uma ação da Prefeitura Municipal - quando, a meu juízo, como é um trabalho preventivo, Ver. Bernardino, os telecentros interromperam os seus serviços na cidade de Porto Alegre. Isso é trabalho preventivo na questão da geração da violência na nossa Cidade, e isso aconteceu: os postos de telecentros, em torno de quase 50 na Cidade, tiveram simplesmente interrompidos os seus serviços, os seus trabalhados, levando esses jovens, esses adolescentes para as ruas da Cidade, provocando a cultura da violência - eu diria assim - e não a cultura de paz que nós estamos pregando.

Os jornais de hoje mostram isso claramente. O Diário Gaúcho, por exemplo, traz uma matéria sobre um prédio, na Cohab-Cavalhada, todinho tomado pelos traficantes. As pessoas que moram nesse prédio têm que pedir licença aos traficantes para poderem entrar lá. Ora, onde é que nós estamos? Que cultura de violência é essa que estamos deixando cada vez mais progredir na cidade de Porto Alegre? E aí uma Campanha fundamental pela paz é que nos traz a CNBB. A Igreja levanta isso, de estarmos pensando na possibilidade da paz, e os nossos governos, tanto o Executivo Municipal quanto o Executivo Estadual estão-se furtando da sua responsabilidade na busca de uma cultura de paz nas nossas cidades, principalmente na cidade de Porto Alegre.

O trabalho preventivo que deveria ser feito, de dar continuidade na questão dos telecentros, seria uma possibilidade de as nossas crianças, os nossos adolescentes, através da cultura, através da informatização, estarem trabalhando a sua educação por uma cultura de paz e não por uma cultura de violência.

No Estado do Rio Grande do Sul, até agora o Secretário de Segurança não dá explicação sobre os diversos assassinatos acontecidos. Do dia 26 ao dia 27 de abril, na madrugada, oito pessoas foram assassinadas no Estado, duas em Porto Alegre. Dessas oito pessoas, Ver. João Carlos Nedel, sete eram jovens, com idade entre 16 e 25 anos.

Essa Campanha vem trazer a perspectiva de trabalhar preventivamente educação, cultura, cidadania com os nossos jovens, com os nossos adolescentes. É uma Campanha de cultura pela paz que tem a nossa total aprovação, com este Requerimento que o nosso companheiro Ver. Comassetto está fazendo. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 122/05.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, felizes os Vereadores que, como o Ver. Carlos Comassetto, conseguem, através de moções singelas, Ver. Dib, que causam ações e reações, no sentido positivo, fazer cada um dos Vereadores refletir neste plenário.

Nós estamos constantemente no alvo das críticas, durante esta semana, pelas pautas que vimos discutindo desde que começamos os trabalhos. E discutir uma moção de solidariedade à CNBB no momento em que traz o tema mais preciso que poderia trazer para uma Campanha da Fraternidade, é realmente bastante produtivo, porque sabemos que quando a CNBB, todo o setor da Igreja, que trabalha com o lema “Felizes os que promovem a paz”, não se está discutindo - nem a CNBB e nem a sociedade irá discutir - somente o papel social desta Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, mas o papel da nossa sociedade na construção deste País e deste mundo de paz.

Nós vivemos diversos tipos de violência, como bem coloca o Ver. Carlos Comassetto na sua argumentação; há a violência contra as mulheres no nosso País, ainda, infelizmente, em proporções gigantescas e horríveis; há, inclusive, diversas, inúmeras situações estúpidas que são ditas em relação a isso, como infelizmente ouvimos, anteontem, do Presidente da Câmara, em Brasília; há a violência que os nossos jovens sofrem no trânsito. Vemos diariamente os números gigantescos de mortos no trânsito da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso Brasil; há a violência e a agressão permanente cometida contra os afro-descendentes no nosso País; há a violência, e talvez essa seja uma das maiores à qual a nossa juventude é submetida neste mundo desigual em que vivemos, que é a violência ocasionada pelo uso de drogas, e a nossa Capital é uma das que apresenta maior número de jovens que consomem drogas em nosso País.

Então, quando discutimos que são felizes os que constroem a paz, estamos reafirmando, neste plenário, que somos solidários com esta correta campanha trazida pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil. Nós estamos discutindo que felizes são os que conseguem trabalhar e tentar barrar os acidentes estúpidos de trânsito que matam milhares de jovens em nosso País; felizes são os que conseguem trazer para a nossa Capital - ou conseguiram trazer, porque algumas dessas políticas vêm sendo barradas -, a construção da paz através de políticas includentes como são ou eram os nossos telecentros, que devolviam e davam cidadania aos nossos jovens que podiam, a partir daquele espaço, estabelecer novas formas de comunicação com a juventude, com os cidadãos de todo o mundo, de todo o Estado, de toda a Cidade. Felizes são, Ver. Elói Guimarães, aqueles que conseguem ver e entender que o problema das drogas não está na nossa juventude e que a nossa juventude é a solução para este País. Mas o problema das drogas, do qual a nossa juventude é a maior consumidora, está nos portos que deixam esses produtos - que assassinam de fato a nossa juventude - entrarem neste País.

Então, felizes são os que constroem a paz e nós sabemos, Ver. Nedel, que a nossa juventude é a que mais sofre violência. De cada dez assassinatos que existem em nosso País, um dos homicidas é jovem, e de cada quinze, dez assassinados são jovens neste País.

Portanto, seremos felizes construindo a paz e essa construção passa, necessariamente, por políticas includentes e que devolvam a condição de cidadãos e de cidadãs para os nossos jovens, para as nossas mulheres, para nossos afro-descendentes, para os brasileiros e brasileiras que constroem este País. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 122/05.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, em nome do nosso Partido da Social Democracia Brasileira, parabenizar, de pronto, a Moção de Apoio à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, proposto pelo nosso nobre colega Ver. Comassetto. Parabéns!

A CNBB, Srs. Vereadores, foi muito feliz na escolha do lema “Felizes os que promovem a paz”. Talvez esse tema tenha sido escolhido em função do nosso novo Pontífice, Papa Bento XVI, porque a linha do Papa Bento é a dos papas que se envolveram bastante contra as guerras e em favor da paz.

Logicamente, se falarmos em paz, nobre colega Comassetto, vêm-nos de pronto o momento de angústia que vivemos quanto à violência e a insegurança. Já temos afirmado e conversado por diversas vezes, debatido, e sabemos todos que, em relação à violência, à falta de paz, nós temos de fazer uma análise mais abrangente. E são quatro os pontos que eu considero fundamentais. Mas antes de analisá-los, quero dizer à nobre colega Verª Manuela que não é somente a juventude que é filha drástica da violência de hoje.

Eu acho que a violência é uma preocupação de todos os segmentos sociais, seja na infância, na juventude, seja em relação aos trabalhadores, e, principalmente, em relação aos nossos aposentados e aos velhos desamparados. Quanto à violência, nós teríamos de examinar, de pronto, as causas e seus efeitos. Ultimamente, nós estamos mais atrelados em correr de forma atabalhoada atrás dos efeitos, de usarmos as forças e os aparatos para minorarmos e combatermos esses efeitos. E é analisando as causas, buscando nas raízes da violência que nós poderemos chegar num futuro em que haverá mais paz e menos violência. E, nas causas, certamente, está correlacionada, Srs. Vereadores, a falta de emprego; a falta de salário digno para a nossa população; a falta de um atendimento na área da Saúde, da habitação, principalmente; na falta de respeito às leis. Nós temos que combater essa impunidade que faz com que a violência tenha esse consorte. Eu vejo, às vezes, com tristeza, os Direitos Humanos legitimamente amparando os direitos daquele que mata. E, quando a vítima fica prostrada ao chão, não se vê a representatividade dos Direitos Humanos.

Há mais duas causas que eu julgo de fundamental importância, as quais deverão servir como preocupação nos debates, nas reflexões da Campanha da Fraternidade de 2005, cujo lema é: Felizes os que promovem a paz. Primeiro, é promovermos uma cultura de respeito à vida, uma cultura exigindo que o povo, o cidadão brasileiro cumpra os preceitos mínimos da sua própria Constituição, em que a segurança é responsabilidade de todos, para que o cidadão não tenha medo de socorrer vítimas da violência para não se envolver e não ter que, de repente, ser testemunha e, com isso, deixar a descoberto a sua própria segurança, bem como a de seus familiares.

Por último, Sr. Presidente, nobres Vereadores, temos de ter uma vontade política, una, indivisível, forte, para que todos nós combatamos, juntamente, o que é a preocupação número um, o mal maior que está a atingir a sociedade, e, principalmente, a estrutura da família brasileira.

Que a Campanha da Fraternidade 2005 colha seus frutos e que todos nós sejamos felizes, para que possamos promover a paz. Parabéns, Ver. Comassetto, e a solidariedade do Partido da Social Democracia Brasileira. Muito obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 122/05.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente queremos parabenizar o Ver. Comassetto por oportunizar a esta Casa a possibilidade de fazer esta discussão. É importante toda a simbologia da Moção - e vai chegar lá na CNBB -, mas acho que o mais importante é que a Campanha da Fraternidade sempre prioriza um tema, no período da Quaresma, durante aqueles 40 dias de reflexão. É o momento forte em que, em todas as semanas durante aqueles 40 dias, se fala, e muito, no tema da Campanha da Fraternidade. Isso não quer dizer que, depois, não se continue falando. Este ano, a Campanha teve este lema: “Felizes os que promovem a paz.”

Promover a paz é uma vocação, principalmente no mundo em que nós vivemos, que é um mundo de tanta angústia, um mundo de tanta desigualdade, um mundo, em síntese, de violência. E todos nós somos chamados a promover a paz, seja a primeira paz, aquela paz da nossa família, aquela paz de cumprimentar um irmão no seu dia-a-dia, o que muitas vezes não fazemos; aquela paz de olhar para alguém e cumprimentá-lo, mas, também, num âmbito maior, é dizer não à guerra, não à violência, não a tantas injustiças.

É por isso que é importante que, em determinados momentos, nós, como adultos principalmente, façamos essa reflexão.

O Vereador também propôs a questão do desarmamento infantil, ou seja, a não-possibilidade de armas em Porto Alegre. Acho que isso é importante, porque eu já falei aqui sobre a questão do lúdico, que é reproduzida - e muito - em situações vividas posteriormente.

Então, no momento em que nós possamos evitar isso, temos uma forma fraterna de lidar com o problema. E a cada ano que passa, também, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil tem esse cuidado de promover essa discussão - e é uma discussão que não é só da Igreja Católica - e faz questão de dizer ser esta uma discussão ecumênica, para que todos possam voltar os olhos para aquela temática e problematizar. E quando se fala na questão da promoção da paz, da não-violência, ontem mesmo, aqui em Porto Alegre, a Brigada Militar, de maneira maciça, foi para o Centro da Cidade tentando reprimir a onda de violência. E isso é uma atitude pró-ativa, também, de tentar inibir isso. Eu acho que cada vez mais são políticas públicas de gestão sobre as quais nós temos de atuar.

Então, Ver. Carlos Comassetto, de forma simples, singela e fraterna, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, queremos parabenizá-lo pela sua iniciativa de trazer a esta Casa a possibilidade desta discussão, ou seja, a discussão da promoção da paz. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 122/05.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidente Elói Guimarães, nós, da Bancada do Partido Progressista, também queremos cumprimentar o Ver. Carlos Comassetto pela oportunidade desta Moção de Apoio. E a nossa Bancada, através do nosso Líder, saúda as pessoas com a frase: Saúde e PAZ! Ou seja, já é o lema da vida do Ver. João Antonio Dib: Saúde e PAZ! A paz faz parte da sua vida. Mas o Papa João Paulo II disse que “desenvolvimento é o novo nome da paz”. E, de fato, com desenvolvimento nós vamos gerar a satisfação social, o emprego, o bem-estar, o lazer, a atividade econômica, o empreendedorismo. Isso vai dar a tranqüilidade social, é disso que o nosso País precisa, efetivamente, dessa tranqüilidade social. O nosso País efetivamente precisa de tranqüilidade social e de desenvolvimento. Nós precisamos fazer todo o empenho para que as pessoas, as famílias possam se autogestionar e não precisar tanto do Governo - que já tem as suas dificuldades -, fazer com que as pessoas se gerenciem pessoalmente, que tenham o seu rendimento. Isso é muito importante.

Tristemente nós temos em nosso País, não sei quantos milhões de desempregados ou pessoas fora do mercado de trabalho. Esse é um problema social muito sério, isso não traz a paz, não traz a solidariedade.

Outra coisa por que nós temos que lutar, Ver. Comassetto, é pelo fundamento, o valor fundamental de tudo isso: a vida. A vida precisa ser preservada em todos os sentidos e desde a sua geração. Portanto, Ver. Comassetto, campanhas para descriminalizar o aborto não são campanhas pela vida, não são campanhas pela paz; são campanhas perigosas que podem se transformar numa política genocida. Isso é muito sério. Nós devemos refletir muito sobre isso.

Uma outra coisa que a Verª Manuela falou, e tem todo o meu apoio, é sobre a grande preocupação com a droga. A tristeza, Verª Manuela, é que ser traficante hoje - essa é a tristeza - é um emprego. É uma geração de renda, e não importam as conseqüências. Isso nós temos de eliminar. Efetivamente tem razão a Verª Manuela, quando diz que Porto Alegre tem o maior índice de consumo de drogas no Brasil, empatada com o Rio de Janeiro. A juventude tem sido massacrada por esse grande sacrifício que é a droga. E a tristeza também é ver nos presídios a grande quantidade de jovens reclusos, trancando o futuro deste País, trancando a sua vida. Nós temos de refletir sobre isso.

E por falar em presídios, a revista Veja desta semana (Mostra revista.) traz um artigo que diz assim: “Vamos soltar os bandidos”. É muito sério esse artigo que diz que nos Estados Unidos aumentou a população carcerária, em dois anos, em 42%, e a criminalidade, Ver. João Dib, nos Estados Unidos, uma vez que aumentou a população carcerária, diminuiu em 33%.

O Ministro da Justiça diz que há necessidade de 178 mil vagas prisionais no Brasil. O nosso Presídio Central têm capacidade para mil e 100 presidiários e tem 3 mil e 500. Isso é um atentado contra a dignidade da pessoa. Portanto, Ver. Comassetto, regozijo-me com V. Exª pela oportunidade. Vamos ter uma cultura da paz e dizer, como o Ver. Garcia disse aqui: começar na família, a paz em nossa família.

Parabéns, Ver. Comassetto, V. Exª tem a unanimidade da nossa Bancada. Cumprimentos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 122/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N.º 113/05 – (Proc. nº 2250/05 – Comissão de Educação, Cultura e Esportes – CECE) – requer Moção em defesa da inclusão do ensino de Filosofia nas escolas. (incluído em 13-04-05)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 113/05, de autoria da Comissão de Educação, Cultura e Esportes. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 113/05.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Elói Guimarães, colegas Vereadoras e Vereadores, a bem da verdade é uma Moção que eu apenas encaminhei, porque é fruto de um debate na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, composta atualmente por mim, que sou seu Presidente, pelo Ver. Sebastião Melo, Vice-Presidente, e pelas Verª Manuela d’Ávila, Verª Neuza Canabarro e Verª Sofia Cavedon. Nós tivemos um bom debate na Comissão, com um grupo de professores, de filósofos, que buscaram apoio em nossa Comissão para esse debate. É por isso que nós estamos encaminhando esta Moção para que todos os 36 Vereadores dêem sustentação, dêem suporte a essa demanda já histórica da introdução da Filosofia no nosso Ensino de 2º Grau.

Nós já tivemos contatos com o Ministério, com as várias Secretarias, colocando essa questão que nos foi trazida por esse grupo de professores. Nós achamos fundamental, e os dados do Enade, que ontem apareceram na imprensa, nos dão uma idéia clara do grande problema do ensino hoje no País, inclusive de nível superior. Pela falta de embasamento, pela falta de leitura, nós temos uma média tão ínfima de leitura, de livros lidos pela nossa população, em especial pelos jovens que freqüentam escola, que é algo extremamente alarmante.

Presidente, um dos pontos de pauta da nossa Comissão, ontem, foi a Câmara Rio-Grandense do Livro, que hoje se depara com o problema das cópias xerográficas, inclusive feitas e anunciadas em cursos de doutorado na Universidade, de que as cópias podem ser tiradas em empresa particular ao lado da Universidade. Quebram as editoras, as livrarias, as bibliotecas têm poucos livros - a Verª Neuza sabe muito bem, pela sua experiência, do grave problema que isso significa -, e nós temos toda essa precariedade. Então, a introdução do ensino da Filosofia, como também a questão das Ciências Sociais, é uma discussão fundamental nos nossos dias.

Nós estamos colocando esta questão aqui, porque nós queremos que este debate seja feito pelo conjunto dos Vereadores, porque o que nós verificamos é essa precarização da Educação, essa profunda falta de contato com a leitura, com a reflexão filosófica, política, das Ciências Sociais. Nós verificamos que, inclusive, as universidades, por não terem essa sustentação, esse caldo de cultura do debate filosófico, acabam sendo, muitas vezes, escolas - mesmo as de nível superior - meramente técnicas, porque tudo se concentra em cima das disciplinas, única e exclusivamente daquela área, seja da Saúde, seja da área das Ciências Exatas, como Engenharia, Arquitetura, etc. e tal.

Portanto, nós estamos aqui colocando esta Moção como fruto de um debate que a nossa Comissão está fazendo neste ano. Nesse sentido, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes tem trazido todas as pautas para os seus trabalhos; nós temos, não apenas nos reunido nas terças-feiras ordinariamente, mas temos feito, inclusive, reuniões extraordinárias nas sextas-feiras. Só para V. Ex^as terem uma idéia, ontem nós fizemos três pautas na Comissão; na sexta-feira, extraordinariamente, mais três pautas, porque as demandas são muito grandes. Para sexta-feira, inclusive, existe uma demanda da Associação da Cultura Italiana do Rio Grande do Sul para discutir o ensino da língua italiana. Porque nós temos um caldo cultural. Ontem, o Presidente recebeu aqui dois Deputados poloneses; nós sabemos o quanto é importante a cultura que os poloneses trouxeram, que os italianos trouxeram, que os alemães trouxeram, que os portugueses trouxeram para o nosso País. Portanto, aqui, já são faladas várias línguas, e é preciso, inclusive, que se resgate essa questão, como também o ensino da Filosofia é muito importante. Por isso pedimos o apoio de V. Ex^as Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 113/05.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, normalmente quando a nossa Comissão encaminha as Moções a este Plenário, ou quando os nossos debates são consensuais, é evidente que nos fazemos contemplados pela exposição do Ver. Adeli, Presidente da Comissão neste momento. Agora, acredito que seja importante expor de onde surge esta Moção pela inclusão do ensino de Filosofia nas nossas escolas.

A nossa Comissão tem conseguido, mesmo com a diversidade, tanto dos Partidos quanto dos perfis e dos Parlamentares que se fazem ali presentes, estabelecer uma dinâmica bastante frutífera para o trabalho deste Parlamento. Nós sabemos das limitações, e, na minha opinião, temos limitações de velocidade e do andamento dos nossos trabalhos; agora, a nossa Comissão tem conseguido trazer frutos como este para o Plenário, porque nós ouvimos as demandas da população e trabalhamos essas demandas de uma maneira realmente plural. Acredito que seja imprescindível nós destacarmos que, se temos consenso em questões como a da Moção de Solidariedade à inclusão do ensino da Filosofia nas nossas escolas, também é necessário pontuar aqui que por diversas vezes discordamos em muitos temas na Comissão de Educação; mas trazemos, e temos feito questão de trazer e aprofundar esses temas, como faremos com a questão dos ciclos e com a questão da reforma universitária.

A nossa Comissão - e nós temos por vezes brincado, porque as nossas reuniões extraordinárias se transformaram em reuniões ordinárias, pois trabalhamos todas as sextas pela manhã - tem trabalhado mais, porque a população tem demandas reais na área da Educação, e desta Comissão podem surgir e têm surgido alternativas reais. Além de trazermos esta Moção, conseguimos, por exemplo, fiscalizar o Programa Boa Escola, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - da SMED -, nós nos deslocamos, numa segunda-feira, e antes das 7 horas da manhã estávamos no Belém Velho fiscalizando; isso porque ouvimos as demandas da população na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Assim como fizemos com os 130 anos da imigração polonesa, assim como fizemos com a questão de duas ou três creches conveniadas que apresentaram problemas. Nós tratamos, em conjunto com a Secretária Marilu, de buscar alternativas rápidas e efetivas para as crianças da nossa Cidade.

Portanto, se trazemos hoje uma Moção pela inclusão do ensino de Filosofia, se compreendemos a necessidade da valorização de ensinarmos as nossas crianças e os nossos adolescentes a refletir, a pensar, a buscar explicações para além do razoável, para além daquilo que está dado na primeira visão, quando olhamos no papel e não enxergamos e não conseguimos vislumbrar o conteúdo que ali está colocado... Isto é o que significa incluir o ensino da Filosofia nas nossas escolas: é possibilitar, Ver. Elói, que as nossas crianças mais humildes também tenham acesso aos clássicos. Porque os clássicos, embora sejam clássicos, não são de domínio de uma elite cultural, e não devem ser, e nós devemos ter compromisso com essa descentralização do saber. Se essa descentralização do saber se dá a partir da inclusão de jovens na universidade, se dá a partir da conclusão do Ensino Médio por esses jovens do nosso País, também se dá incluindo essas disciplinas que ensinam o ser humano, fundamentalmente, quando ainda são crianças e adolescentes, a refletir, a pensar, e a buscar verdades não costumeiras ou não ensinadas pelos veículos de comunicação, pelo grosso do que se expõe na nossa sociedade. Ensinar Filosofia nas escolas, assim como o ensino de Sociologia - do qual eu sou estudante ainda na universidade - é, sem sombra de dúvida, possibilitar que esses jovens e esses adolescentes se incluam no mundo do saber real, no mundo do que está por trás do que apenas vemos nas sombras da caverna. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 113/05.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, falo aqui pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, e também pela Bancada do PSB, à qual pertence o Ver. Garcia, que é um professor de luta reconhecida na área da Educação. Esse encaminhamento da Comissão de Educação em relação à Filosofia tem um sentido muito importante para a construção do direito à Educação, no sentido da Educação entendida como constituição do humano. Nós, com a redemocratização deste País, com o movimento social organizado, movimento dos trabalhadores em Educação, movimento dos trabalhadores em geral, chegamos na Constituição de 1988, marcando para o País uma nova visão de ser humano, de direitos humanos, de democracia e de educação. Dessa Constituição, leis importantes como o Estatuto da Criança e do Adolescente, como a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira, marcaram a construção - ainda que parcialmente em algumas dessas leis - de novos valores e novas concepções. E, na Educação, nós incorporamos uma concepção importante, que ainda está longe de ser profundamente realizada nas nossas escolas, que é a concepção da Educação como um direito, porque é ela o instrumento, a forma que constitui o ser humano. O ser humano não nasce humano; constitui-se, constrói-se humano pela educação que acontece na família, que acontece na sociedade e que vai completar-se na escola, porque a escola organiza uma série de conhecimentos que fazem a atualização histórica do que é ser humano.

Portanto, se essa Educação é um direito de constituição do humano, ela é um bem público e deve ser garantida pelo público, mas também, especialmente, deve ser uma educação que, pelos seus mecanismos, pela sua estruturação, não exclua, não classifique, não expulse e, fundamentalmente, dê conta da construção integral desse ser humano.

E aí é que entra, Ver. Dib, a inclusão, nas escolas, do ensino da Filosofia, porque educação é construir consciência, consciência de ser humano, consciência da sociedade, consciência dos elementos que estabelecem o oprimido e o opressor, que estabelecem a desigualdade, consciência de que a história é construção humana. Então, educar é constituir seres humanos conscientes que constroem a sua história. E a Filosofia incorpora importantes instrumentos para que isso aconteça. Por isso, na reestruturação curricular em Porto Alegre, o ensino de Filosofia foi incluído no currículo do Ensino Fundamental. E vejam que nós aqui pleiteamos, fazemos uma Moção que defende a inclusão no Ensino Médio. Nós já entendemos e nos antecipamos, temos Filosofia no Terceiro Ciclo em todas as escolas municipais, assim como, Verª Neuza Canabarro, mexemos na famosa grade curricular tradicional - que superdimensionava o Português e a Matemática - e construímos uma harmonia no conjunto das áreas do conhecimento para garantir essa formação integral do ser humano; porque não se explica um fenômeno social por uma área ou por outra, mas pelo conjunto de áreas do conhecimento. Porque todos os professores devem constituir essa formação integral, e a Filosofia, junto com a Arte, com a Educação Artística, com a Música, com a Educação Física, com acesso às diferentes linguagens, com acesso às novas tecnologias, é um caminho para essa escola se modificar, para essa escola dar conta desse cidadão pleno, para essa escola construir e dar conta da sua tarefa de constituição do humano.

Então, este encaminhamento vem ao encontro da construção do direito à Educação - romper com a estrutura excludente da escola, com a estrutura de avaliação classificatória -, que era necessária e que ainda está em construção. Romper com uma ou outra linguagem que davam, na verdade, a noção de que esse conhecimento estava sendo produzido na escola, por uma noção de conhecimento, que diferente da construção integral do ser humano, era importante. Incluir a Filosofia é fundamental, porque o ser humano é fundamentalmente alguém que pensa e constrói consciência sobre o mundo.

Então, esta Moção para nós é importante porque marca essa disputa pelo direito à Educação, que ainda estamos longe de conquistar.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a presença do Eng.º Marcos Ledermann, que é o Coordenador-Geral da 10ª Unidade de Infra-estrutura Terrestre. (Palmas.)

Não havendo mais quem queira encaminhar, colocamos em votação.

Em votação o Requerimento nº 113/05. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Recebemos do Sr. José Antônio Leão de Medeiros, Diretor-Geral da Casa, que determinou, diferentemente do Regimento, que as Atas tenham de ser assinadas por todos os Vereadores, e que as convocações das reuniões, que o Regimento determina que seja feita pelo Presidente da Comissão que assina as Atas e que assina as reuniões, passem a ser feitas pelo conjunto das reuniões. É uma intromissão indevida do Diretor-Geral, que não pode ser superior ao Regimento, ou ter hierarquia sobre as Comissões, em que os Presidentes são os que determinam. Então, vou passar o Memorando nº 124, para que ele seja imediatamente anulado, pois é anti-regimental. Já falei com o responsável pelas Comissões, que qualquer reunião da Comissão será convocada por este Presidente, e que as Atas da minha Comissão, e todas as demais serão assinadas pelos seus Presidentes, como determina o art. 34, inciso I. Então, passo o Memorando anti-regimental que está, inclusive, entorpecendo o funcionamento da Comissão, porque a correspondência fica pendendo para que haja uma ata ilegal, anti-regimental, para que saia a correspondência. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu recolho o Requerimento de V. Exª e vou examinar para dar um provimento. Ver. João Antonio Dib, V. Exª quer uma Questão de Ordem?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, nobre Vereador, eu quero falar sobre o mesmo assunto. Eu quero dizer que, ainda que dê razões ao Ver. Raul Carrion, eu acho que amanhã, havendo uma reunião entre as Lideranças, nós poderíamos discutir essa matéria que é questão interna da Câmara; acredito não ser este o momento. De qualquer forma, V. Exª tem as suas razões, eu também devo ter recebido, lá na Comissão de Finanças, a mesma determinação, mas eu acho que o Diretor-Geral não manda nos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato a V. Exª. Nós daremos o provimento que se impõe.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre o mesmo tema, hoje eu protocolei um Requerimento para V. Exª, solicitando o seu pronunciamento formal, porque eu também fui colocado nesse constrangimento.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª já encaminhou o Requerimento, esta Presidência vai examinar.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N.º 80/05 – (Proc. nº 1569/05 – Ver. Bernardino Vendruscolo) – requer que a Sessão Solene do dia 19.09.05 seja realizada no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho (Parque da Harmonia). (incluído em 17-03-05)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento nº 080/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 1 NÃO, 1 ABSTENÇÃO.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N.º 124/05 – (Proc. nº 2500/05 – Ver. Bernardino Vendruscolo) – requer que o Período de Comunicações, no dia 25 de maio de 2005, seja destinado a homenagear a Companhia Riograndense de Artes Gráficas - CORAG. (incluído em 27-04-05)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 124/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por maioria dos presentes.

Nós vencemos a votação dos Requerimentos, de acordo com o que foi proposto. Se houver quórum, nós vamos dar entrada na ordem do expediente.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Para conhecimento do Plenário, o Requerimento nº 089/05, deste Vereador, de solidariedade à RBS, tinha sido votado nesta Casa e faltou quórum no dia 31 de março. Repito: no dia 31 de março! Se algum dos Vereadores ou Vereadoras têm dúvida, está nas cópias taquigráficas.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento que solicita a retirada das Emendas nº 1 e nº 2 do Projeto de Resolução nº 063/05, acrescenta art. 228 - a, e altera redação do parágrafo 3º, do art. 228 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4066/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 179/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Samuel Vainstein um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green. Com Emenda n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 179/04, com Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 179/04. (Pausa.) Não há queira encaminhar. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0451/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 020/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Hélia Fernandes Presser um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 020/05, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0107/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 042/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que destina Sessão Solene alusiva à comemoração da Revolução Farroupilha, anualmente, em data a ser definida pela Mesa Diretora, antecedendo o dia 20 de setembro.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 13-04-05;

- adiada a discussão por três Sessões, em 28-04-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 042/05, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.)

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, solicito adiamento da discussão do PR nº 042/05, por duas sessões.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, que solicita o adiamento da discussão do PR nº 042/05, por duas sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0727/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 056/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol Flávio Fernando Abreu.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 056/05, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar adiamento da discussão deste Projeto por uma Sessão, porque gostaria da presença do Ver. Haroldo de Souza para saber se o nosso Apito de Ouro realmente é um juiz de futebol.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Submeto ao Plenário o Requerimento. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento do Ver. João Dib, solicitando o adiamento da discussão do PR nº 056/05, por uma Sessão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Um voto SIM, 11 votos NÃO. São necessários 19 Vereadores presentes. Nós não temos quórum para deliberar, logo, dou por encerrada a presente Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h04min.)

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